Responsabilidade dos Socios em Notícias

O tribunal de origem indicou ainda que a responsabilidade não é objetiva, devendo estar configurado nos autos o agir excessivo ou ilegal do sócio... A responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade, ou redirecionamento, como preferem alguns doutrinadores e juízes, não é absoluta, segundo informam os artigos 134 e 135 do Código Tributário... O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução

O Juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba reconheceu a responsabilidade de sócio administrador por dívida fiscal... Logo, o sócio-administrado praticou exatamente a definição legal de gerência... A decisão negou provimento a embargos do devedor n˚ 0094484-55.2010.8.13.0701 , interposto pelo sócio administrador, que alegava trabalhar apenas na produção e não exercer atos de gerência

A exceção é a responsabilidade solidária, em que as perdas são divididas entre todos. Por isso, os contratos precisam registrar se há ou não a exceção, não a regra... Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios... O texto altera o Código Civil (Lei 10.406 /02), que hoje estabelece que o contrato de constituição da empresa deve mencionar se os sócios respondem ou não, “subsidiariamente”, pelas obrigações sociais

e ex-sócios... Segundo a Juíza Relatora Maria de Lourdes Antonio, da 3ª Turma do TRT-SP, “o que se percebe é que o agravante confunde responsabilidade solidária na execução (desconsideração da pessoa jurídica) com a... A juíza salientou também que, “na hipótese de inclusão do cônjuge no polo passivo da ação, esse passaria a responder solidariamente pela execução, como se sócio fosse, em condição idêntica dos demais sócios

Nos últimos dias o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul aprovou uma Orientação Jurisprudencial (OJ) estipulando a observância da proporcionalidade na responsabilização dos sócios retirantes... Isto porque por muitos anos vigeu a ideia que, se uma vez, independente por quanto tempo e há quanto tempo, um ex-sócio de uma empresa tivesse se beneficiado do trabalho de um obreiro, então, no caso de... Isso sem falarmos nas muitas vezes em que os sócios retirantes foram vítimas de verdadeiras heresias jurídicas, sendo condenados por dívidas trabalhistas de trabalhadores com os quais jamais mantiveram

CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Comercial CONTEÚDO: Conceito de titularidade negocial PROF.: Alexandre Gialluca DATA AULA: 03/03/2009

Nesta terça-feira (13/09) o projeto Terça com Leis recebe a professora Rúbia Carneiro Neves para falar sobre o tema "Responsabilidade do Sócio das Sociedades Limitadas".

Na decisão de primeira instância, o juiz sustentou a inexistência de comprovação de prática de atos abusivos pelos sócios que tenham culminado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial... O Estado ajuizou execução fiscal contra a empresa para cobrança de multa ambiental e, constatado o encerramento irregular das atividades da empresa, a ação foi redirecionada para os sócios-gerentes... Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao agravo de instrumento número 1.0471.09.109601-9/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia Geral do Estado (AGE), responsabilizando sócios-gerentes

Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, há na sociedade em comum responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, mas seus bens particulares não poderão ser executados senão... Isto é assim porque os credores da sociedade são credores dos sócios, podendo adicionar qualquer deles pelo débito todo... Ressalte-se,porém,que aquele sócio que praticou o ato pela sociedade não terá o benefício de ordem, podendo responder pelo débito social com seu patrimônio pessoal, antes da execução dos bens da sociedade

Por outro lado, ele defende que impor a responsabilidade solidária aos sócios e administradores por débitos da sociedade, inclusive daqueles lançados ou cobrados após a baixa, pede maior debate, pois... De acordo com Paulo Yamaguchi , do Tess Advogados, a lei estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos débitos remanescentes, caso a baixa seja feita sem as certidões... na sua essência, as dívidas são da empresa, não da pessoa física do sócio ou administrador