Responsabilidade dos Socios em Notícias

Nesse artigo iremos falar sobre os artigos 1.001 à 1.009 do nosso Código Civil , que regula toda responsabilidade dos sócios em relação aos direitos e obrigações entre si e terceiros, na qual devem ser... Quando os sócios assinam o contrato social eles já obtém uma das suas maiores responsabilidades, a de investir na sociedade... Assim, a responsabilidade do sócio deverá ser analisada sob outro ponto de vista, para analisar se não é caso de desconsideração da personalidade jurídica

Evidente que nenhum desses dois artigos limita a responsabilidade de um sócio perante o outro, muito menos ainda se presta como óbice a que os sócios, de comum acordo, deliberem sobre essa responsabilidade... A existência de pacto entre os sócios acerca do assunto impede que qualquer deles venha a invocar a regra para livrar-se de sua responsabilidade, pois estaria postulando contra fato próprio, o que é mais... do sócio sem prévio exame das circunstâncias que justificariam romper a autonomia patrimonial que separa, do patrimônio da sociedade, os bens do sócio

Racchel Mendes Granero Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados FONTE: http://fenacon.org.br/noticias/a-responsabilidade-do-socio-retirante-2659/... Prestes a entrar em vigor, a reforma trabalhista passou a prever a responsabilidade do sócio retirante, uma vez que não havia essa disposição na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Com isso, durante a fase de execução de um processo em que a responsabilidade chegava a atingir o sócio retirante, a linha de defesa recorria aos artigos 1003 e 1032 do Código Civil , que dispõe sobre

De todo modo, é de se notar que o simples não pagamento de uma obrigação tributária pela empresa não teria o condão de gerar a responsabilidade do sócio... Mas, para que a responsabilização dos sócios ocorra, via de regra, é necessário que determinados requisitos definidos em lei sejam observados... Neste cenário, pode até parecer que a Súmula nº 435 do STJ estaria extrapolando um propósito interpretativo da norma, a ponto de criar uma nova espécie de responsabilidade tributária

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a responsabilidade do pai do dono de uma olaria sobre a dívida trabalhista da empresa com um ex-empregado... Segundo ele, os pais eram sócio de fato da olaria, mesmo que não constassem no quadro social. O juízo de primeira instância condenou apenas os sócios... Assim, o trabalhador buscou a desconsideração da pessoa jurídica da empresa, com a consequente condenação solidária dos sócios (um casal) e dos pais de um dos donos

Tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida... A decisão (a meu ver correta) do STF, entretanto, é no sentido de que, se o nome do sócio ou administrador não foi incluído na fase da discussão administrativa do processo, não foi dado ao sócio o direito... Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas

ou seja, recaindo nos bens particulares do sócio... se presumirá a dissolução irregular da empresa, cabendo aos sócios a comprovação do contrário... Em razão disso, foi determinado o redirecionamento da cobrança dos débitos da empresa aos bens do sócio-gerente

Fica evidente que a figura do sócio é o elo de ligação fundamental entre a empresa e a responsabilidade pessoal... Cada vez mais percebe-se nas demandas judiciais a responsabilização pessoal dos sócios e administradores de empresas por débitos contraídos pela sociedade empresarial... Sendo assim, poderá haver a responsabilização pessoal dos sócios e administradores desde que estes tenham praticado atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos

A Escola Superior da Advocacia da OAB/SC promove, dias 23 e 24 de maio, o ciclo intensivo: "A Responsabilidade dos Sócios das Sociedades Limitadas na Execução Trabalhista e o Novo Código Civil ", com juiz

Apenas opta-se por definir previamente a responsabilidade dos sócios... A responsabilidade dos sócios da empresa pela satisfação de parcelas devidas a ex-empregado pode ser definida na fase inicial do processo... O relator se valeu ainda do princípio da proteção do trabalhador, que orienta o Direito do Trabalho, para afirmar que a responsabilidade dos sócios pode inclusive ultrapassar os limites impostos pelos