Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Segundo o artigo 299 do Código Penal , é crime "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia... III – FALSIDADE IDEOLÓGICA Determina o artigo 299 do CP : Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou... A falsidade que o artigo 299 do CP incrimina é a ideológica que se refere ao conteúdo do documento e não o falso material (vide o artigo 298 do CP )

em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa), 304 do CP (fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados) e 313... Esfera criminal - Além da ação civil pública, foi encaminhada à Justiça denúncia criminal, que foi recebida, contra o vereador pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 do Código Penal (omitir... Ele é suspeito de gastar R$ 1.590,00 em recursos públicos, durante viagem para tratar de assuntos pessoais, no ano passado

O art. 299 do Código Penal prevê o crime de falsidade ideológica, vejamos: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração... ) e uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal )... NOTAS DA REDAÇÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu contra deputado federal pelas supostas práticas dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ) e uso de documento falso

O crime de falsidade ideológica só fica caracterizado quando a informação falsa presente no documento público é capaz de iludir determinada autoridade... em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, declarando ser advogado, com inscrição na OAB/RS sob o nº 20.014. · Recebida a denúncia em 24.01.2013, o acusado... Para entender o caso · Luis Fernando foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 299 , caput, do Código Penal , porque em 14.12.2012, nas dependências da DP de Tramandaí fez inserir informação falsa

Ela foi presa em flagrante por supostos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do Código Penal – CP )... a autenticidade dos documentos... Salientou não haver prova do crime, já que o próprio Ministério Público Federal (MPF) determinou à Delegacia de Polícia Federal de Tabatinga a instauração do inquérito policial suplementar para averiguar

O que diz a Lei Código Penal Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita... de Galiza por favorecer interesse privado perante administração pública e falsidade ideológica em documento público... O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas aos crimes tipificados nos artigos 299 e 321 do Código Penal Brasileiro

Na apelação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que o uso de documentos falsos pelo contribuinte não constituiu crime meio necessário ou fase natural do crime de sonegação fiscal por ele cometido... 304 do Código Penal , uma vez que a conduta está inserida em lei especial, explicou o relator ao citar precedentes do TRF1... O uso de recibos ideologicamente falsos para comprovação de despesas fictícias com saúde informadas à Receita Federal é crime contra a ordem tributária e não se subsume aos tipos penais dos arts. 299 e

Ademais, o STJ entende que a declaração de endereço falso não caracteriza documento para fins penais, na medida em que, sendo passível de verificação de sua fidelidade pelo órgão público competente, não... Contudo, a conclusão adotada pela instância ordinária não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ no sentido de que o crime de falsidade ideológica (ar. 299 do CP ) exige que a falsa declaração... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal

O momento do crime Para o ministro, também não é possível entender que constitui novo crime a omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público... Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de "laranjas" para obter contrato com o poder público

Crime – Previsto no artigo 299 do Código Penal , o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir... O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), denunciou o atual prefeito de São José de Caiana (PB), José Walter Marinho Marsicano Júnior, pelo... O documento solicitava informações necessárias à apuração de supostas irregularidades na obtenção de financiamentos no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de interesse Social (PSH), em meio a um