Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... “Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45... Tais dispositivos previam o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social pudesse apurar, constituir, ou cobrar seus créditos tributários antes que os mesmos prescrevessem

do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional , ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal... A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... Dívida de IPTU prescreve em cinco anos A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte

O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto... no artigo 174 , combinado com artigo 156 , V , ambos do Código Tributário Nacional... Considerando a hipótese de exclusão do crédito tributário, de que trata o artigo 111 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional ( CTN ), se houver hipótese de decadência e pretensão

A compensação é forma de extinção do crédito tributário segundo o disposto nos artigos 156 , II e 170 do Código Tributário Nacional... Referida modalidade de extinção do crédito tributário ocorre na medida em que o sujeito passivo da obrigação tributária é credor e também devedor do Estado... utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo

Efeitos da homologação do pagamento das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho O artigo 156 do CTN arrola as modalidades de extinção do crédito tributário... Não há, pois, extinção do crédito tributário, simplesmente porque o crédito sequer fora constituído... Não há extinção do crédito tributário, ante a inexistência de lançamento. Referências Bibliográficas BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Teoria Geral da Previdência Social

Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento ( CTN , artigo 156 , inciso I )... A explicação vem de imediato, e é irrefutável: “Esses créditos tributários, objeto da execução fiscal, porque inexistentes nos termos do que estabelece o CTN [artigo 156, inciso X], são irrecuperáveis... artigo 156 , inciso X )

XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas... do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União... sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário

IMPROPRIEDADE DA DECADÊNCIA COMO MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO por Iure Pedroza Menezes O Código Tributário Nacional , instituído pela Lei 5.172 /66, atualmente considerado como Lei Complementar... O CTN , neste aspecto é antagônico consigo próprio, as estabelecer a decadência com uma das formas de extinção do crédito tributário... Entretanto, diz o art. 156 , V do CTN que a decadência extingue o crédito tributário. Como pode a decadência extinguir o crédito, se, havendo decadência, não há crédito a se constituir

Aliás, o artigo 156 do CTN , ao dispor sobre as modalidades de extinção, não as diferencia, tampouco estabelece ordem de preferência para o Fisco... De se ressaltar que o Código Tributário Nacional não traz qualquer ressalva quanto à impossibilidade de aplicação do instituto para créditos do Simples, referindo-se a créditos tributários em geral... do crédito tributário

das causas de extinção do crédito tributário... Até porque se o lançamento declara que o crédito tributário foi constituído, não caberá mais a exclusão, mas sim sua extinção... As obrigações tributárias são classificadas no Código Tributário Nacional em principais e acessórias