Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

/97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ; e Resolução nº 22.579/2007/TSE). 4... Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97. 4... Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 3º , § 4º e § 5º , I ; e Resolução nº 22.579/2007/TSE

O art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio) - 3.1. Definição - 3.2. Ação (Representação) em razão da prática da conduta descrita no art. 41-A - 3.3. Legitimidade ativa - 3.4... ); CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97; e CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97... MÓDULO 5 Dia 12-05-2012, sábado, das 8:30 às 12:10 ABUSO DE AUTORIDADE, POLÍTICO OU ECONÔMICO; AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE; O ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

da Lei nº 9.504 /97), conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504 /97) ou por captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504 /97), pelo... vigorar acrescido das seguintes disposições: “j) os que tenham sido julgados e condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A... (quatro) meses que antecedem ao pleito hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em entidade beneficiada por auxílio ou subvencionada pelos cofres públicos.” Art. 4º

São eles: O primeiro, por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504 /97), conforme sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral desta Capital, na qual lhe foi declarada inelegibilidade... Público de que o candidato está inelegível por oito anos, uma vez que possui condenação por captação ilícita de sufrágio e crime eleitoral, hipóteses que impedem o registro nos termos das alíneas e, item 4

Quisesse o legislador impor ao infrator a obrigação de arcar com os custos das eleições suplementares teria feito expressamente no corpo do artigo 41-A da Lei 9.504 /97, ou então em outro diploma eleitoral... Tanto é assim que a Lei das Eleicoes (9.504/97), diploma especial em relação ao Código Civil , já prevê claramente, em seu artigo 41-A , as sanções a que ficam sujeitos os infratores: cassação do registro... até a realização de novas eleições, são percorridos os seguintes passos: 1) captação ilícita do voto; 2) descoberta do ilícito pelas autoridades da Justiça Eleitoral; 3) ajuizamento da ação eleitoral; 4)

4/97. [2] Atualmente art. 41-A , § 3º, da Lei 9.504 /97: “A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.” [3] Atualmente não se admite: Agr.Reg... Exemplifiquemos: os casos em que as ações judiciais eleitorais discutem “conduta vedada”, com base no inciso VII do artigo 73 da Lei 9.504 -97, gastos com publicidade... E que seja garantida a possibilidade de dedicação exclusiva do juiz durante o mandato, ao menos ao juiz tribunalício. 4º

O ex-governador da Paraíba teve duas condenações com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral... Por maioria de votos (4x3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisao do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que considerou Cássio Cunha Lima inelegível para as eleições deste ano... Para Ambos, o artigo 16 da Constituição Federal , que trata da anualidade de lei eleitoral , impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano

O ex-governador da Paraíba teve duas condenações com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral... Por maioria de votos (4x3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisao do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que considerou Cássio Cunha Lima inelegível para as eleições deste ano... Para Ambos, o artigo 16 da Constituição Federal , que trata da anualidade de lei eleitoral , impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano

da Lei nº 9.504 /97 (Proc. nº 182/2004 - 3ª ZE - Calçoene)... nº 370 Assunto: Recurso da decisão que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral e cassou diplomas de prefeito e vice-prefeito condenando ao pagamento de multa, com fundamento no art. 41-A... Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos conheceu do recurso e, no mérito, também à unanimidade, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do voto do Juiz Relator. 4)

Além disto, nas gestões Lula houve avanços importantes, como: 1) Lei 12.034 /09, que acrescenta parágrafos ao artigo 41-A da Lei 9.504 /97 para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do sufrágio... responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando, pela primeira vez na legislação brasileira, a punição do corruptor; e 4)