Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

O artigo 243 do ECA versa, por exemplo: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam... Ao elaborar a Portaria, Lúcia Quadros considerou, também, o alto número de adolescentes envolvidos com prática de atos infracionais, muitas vezes sob efeito de bebidas alcoólicas e outras substâncias de... Outro fator observado foi o alto consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em eventos dessa natureza, bem como a venda desses produtos sem qualquer controle, mesmo com as proibições previstas

A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar... Ao todo, 81 estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas foram visitados nos meses de maio e junho

O intuito da recomendação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14), é fazer valer o que consta no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): “vender, fornecer, ainda que gratuitamente... medidas de combate à venda e ao consumo de bebida alcoólica a crianças e adolescentes durante o evento... Para a promotora de Justiça Ericka Garmes Pires Veras, o problema dessas festividades é a prática comum de excessos por causa do consumo de bebidas alcoólicas

O promotor salienta que, segundo o artigo 243 do ECA , "vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes... A Recomendação pede que sejam fixados, em locais visíveis ao público, cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o acesso de menores a bebidas alcoólicas constitui crime... ( ECA )

O promotor salienta que, segundo o artigo 243 do ECA , "vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes... A Recomendação pede que sejam fixados, em locais visíveis ao público, cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o acesso de menores a bebidas alcoólicas constitui crime... ( ECA )

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 243 , que a venda de bebidas alcoólicas à criança e adolescente é considerada infração penal, com pena de detenção de dois a quatro anos... A medida foi motivada por denúncias recebidas pela Promotoria da venda indiscriminada de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos pelos traillers localizados na Praça dos Estudantes... A Polícia Militar deverá atuar ostensivamente, coibindo a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes, principalmente próximo aos estabelecimentos de ensino e na Praça dos Estudantes

alcoólicas a menores de 18 anos... Os proprietários ou responsáveis por clubes, boates ou eventos de Carnaval abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, devem se abster de vender, fornecer... e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 , da Lei nº 8.069 /90

Nos bailes após as 20 horas, fica proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa... Os produtores ou organizadores deverão afixar, em locais visíveis, avisos sobre a norma do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... A Portaria estabelece também a proibição da venda de bebidas alcoólicas e de tabaco nos locais em que haja bailes carnavalescos infantis

sexual (artigos 243 e 244-A , respectivamente, do ECA )... Uma das menores teria sido encaminhada ao hospital da cidade por ingestão excessiva de bebida alcoólica. Na festa, outra menor teria recebido R$ 5,00 para fazer strip-tease... A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de três réus por fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, exploração sexual infantil e corrupção de menores

sexual (artigos 243 e 244-A , respectivamente, do ECA )... Uma das menores teria sido encaminhada ao hospital da cidade por ingestão excessiva de bebida alcoólica. Na festa, outra menor teria recebido R$ 5,00 para fazer strip-tease... A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de três réus por fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, exploração sexual infantil e corrupção de menores