Margem Consignável de 30% em Notícias

O parlamentar explica que a margem consignável pode ser alterada pelo surgimento de fatos novos, como cobrança de dívidas com a administração pública, imposto sindical, desconto de faltas, extinção de... O anúncio deverá ser feito por escrito, com assinatura de recibo pelo servidor, em até 30 dias após o fato que deu origem à constatação... Assinado pelo deputado Wilson Cabral (PSB), ele incumbe o Poder Executivo de informar aos servidores públicos, incluindo inativos e pensionistas, da insuficiência de margem para pagamento de empréstimo

O parlamentar explica que a margem consignável pode ser alterada pelo surgimento de fatos novos, como cobrança de dívidas com a administração pública, imposto sindical, desconto de faltas, extinção de... A anúncio deverá ser feito por escrito, como assinatura de recibo pelo servidor, em até 30 dias após o fato que deu origem à constatação... Assinado pelo deputado Wilson Cabral (PSB), ele responsabiliza o Poder Executivo por informar aos servidores públicos, incluindo inativos e pensionistas, da insuficiência de margem para pagamento de empréstimo

A medida, que será apresentada aos conselheiros, altera a margem consignável para empréstimo de 30% para 35%... Evento : Reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) Data : 23/7 (quinta-feira) Horário : 9h30 Local : Ministério da Previdência Social – Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º andar Informações

Ao ajuizar a ação, ela pretendeu adequar os empréstimos à margem consignável de 30%, reduzindo as prestações mensais... Ao defender a revisão do contrato e que os empréstimos fossem fixados à margem consignável de 30%, Maria Pereira sustentou que estaria vivenciando uma situação de superendividamento... Segundo a autora, a limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos seria necessária, a fim de garantir o seu sustento e o de sua família

consignável de 30% da remuneração do autor”... no TRF2, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, “verifica-se que tal limitação não vem sendo observada pela Administração, o que demanda a intervenção do Judiciário a fim de que seja respeitada a margem consignável... Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que seja ela também a responsável por limitar as consignações facultativas descontadas no contracheque de W.V.S., autor deste processo, no limite máximo de 30%

consignável de 70%... desembargador afirmou que a contribuição para a assistência médico-hospitalar do militar, que é uma espécie de desconto obrigatório, vem sendo cobrada da parte autora, não podendo ser negado a ela o direito à margem consignável... Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu decisão favorável a uma viúva que havia sido impedida de contrair empréstimo com base em um portaria do Exército que restringe a operação a 30%

ponderou que fica claro, no processo, que o comportamento do servidor vai contra os princípios da boa-fé, uma vez que ele faz uso constante de empréstimos consignados em folha, valendo-se de toda sua margem consignável... consignável, por ter contraído novo empréstimo, mesmo depois de ter entrado na justiça objetivando a redução dos descontos... A decisão, proferida monocraticamente pelo desembargador Orloff Neves Rocha, reformou sentença da primeiro grau que limitava em 30% os descontos feitos pelo Estado de Goiás na folha de pagamento do trabalhador

Para Orloff, fica claro nos autos que o comportamento de Moacir vai contra os princípios da boa-fé, uma vez que ele faz uso constante de empréstimos consignados em folha, valendo-se de toda sua margem consignável... Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para anular mandado de segurança que limitava em 30% os descontos... consignável, e de ter contraído novo empréstimo, mesmo depois de ter entrado na justiça objetivando a redução dos descontos

consignável de 30% da remuneração do autor”... no TRF2, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, “verifica-se que tal limitação não vem sendo observada pela Administração, o que demanda a intervenção do Judiciário a fim de que seja respeitada a margem consignável... Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que seja ela também a responsável por limitar as consignações facultativas descontadas no contracheque de W.V.S., autor deste processo, no limite máximo de 30%

Vale lembrar que o percentual de margem consignável é de até 35% da renda líquida do segurado, sendo até 30% para empréstimo pessoal e até 5% para cartão de crédito.