Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

Com o Bacenjud, tornou-se possível o bloqueio judicial de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, por meio eletrônico, e a efetiva quitação do título judicial... A 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso impetrado por devedor fiscal que teve ativos financeiros de suas contas-correntes bloqueados via Bacenjud, decidiu, à unanimidade, que o juiz pode sim determinar... de ofício a penhora on-line

Decisão da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora online dos valores direto na conta corrente do jogador de futebol, hoje contratado do time russo Anzhi... tratadas nos ordenamentos citados, entre elas a má administração da pessoa jurídica, que se caracteriza de várias formas, inclusive o não pagamento do passivo trabalhista... Dessa forma, o trabalhador, que faz parte do fundamento da ordem econômica, não está desprotegido e daí pode ver seus direitos agasalhados pela desconsideração da pessoa jurídica em todas as hipóteses

Exemplifiquemos: se uma empresa tem uma dívida liquida e certa de R$ 10 mil e tanto a pessoa jurídica como seus sócios tenham em conjunto 10 contas correntes com esse valor, após a penhora on-line a reclamada... Ocorre que, em razão da impossibilidade de se bloquear uma conta corrente apenas, os excessos de penhora têm sido constantes... Em primeiro lugar, a empresa pode indicar uma conta corrente para que eventuais penhoras on-line sejam efetuadas somente na conta indicada, a qual deverá ter o valor a ser penhorado.Outra forma de solução

Essa unificação permite que pessoas físicas e jurídicas informem uma única conta bancária para sofrer bloqueios em caso de penhoras ordenadas pela Justiça em processos de cobrança... Com o novo sistema, qualquer pessoa física ou jurídica poderá indicar uma única conta a ser bloqueada, mas deve se comprometer a manter depositados valores que atendam às execuções... Ele explicou que a nova medida vai favorecer principalmente as empresas de grande porte que possuem várias contas correntes e facilitar o cumprimento da decisão judicial, uma vez que a resposta do protocolo

Assim, não pode a personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de se estabelecer verdadeira confusão patrimonial acerca das obrigações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se... Essa dualidade de personalidades da pessoa física e da pessoa jurídica impõe, como regra, a orientação acerca da incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade empresarial

Seria usado o sistema BacenJud de penhora diretamente em conta corrente. Como não houvesse dinheiro em conta corrente, a juíza do Trabalho Andrea Nunes Tibilletti, determinou a penhora de bens... Por conta do histórico do jogador, a defesa do reclamante pediu a desconsideração da personalidade jurídica da RCS para que fossem executadas as pessoas físicas dos sócios... a penhora de dinheiro em contas pessoais dele e do pai, sócio na companhia

correntes e outras aplicações financeiras para determinar bloqueios e desbloqueios de contas de pessoas físicas e jurídicas... Esse procedimento é o que os especialistas chamam de penhora on line... Para obter a alienação, os advogados devem requerer ao juiz que a penhora de bens seja feita on line

B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora... (Tema IAC 12) Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Penhora de saldo em conta corrente conjunta. Extensão. Presunção relativa de rateio em partes iguais. Integralidade dos valores... Pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira mantenedora. Demonstração dos valores que integram o patrimônio de cada um. (Tema IAC 12/STJ)

passivo de processo executivo movido por pessoa - física ou jurídica - distinta da instituição financeira mantenedora da conta corrente... B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora... No caso do mútuo firmado entre particulares ou pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional, tal como a hipótese ora em foco, o limite da taxa de juros remuneratórios segundo entendimento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente... DESTAQUE A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão... Desse modo, a aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a