CNJ cria sistema unificado de contas bancárias para penhora on-line

O Conselho Nacional de Justiça criou, por meio da Resolução nº 61, de 7 de outubro de 2008, um sistema unificado de contas bancárias para a efetivação de penhoras on-lines , feitas por meio do Bacen-Jud. Essa unificação permite que pessoas físicas e jurídicas informem uma única conta bancária para sofrer bloqueios em caso de penhoras ordenadas pela Justiça em processos de cobrança.

Com o novo sistema, qualquer pessoa física ou jurídica poderá indicar uma única conta a ser bloqueada, mas deve se comprometer a manter depositados valores que atendam às execuções. Caso contrário, poderá ter todas as contas bloqueadas.

Na análise do Diretor do Departamento de Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Disney Antônio Paredes, a unificação de contas bancárias servirá para evitar que as ordens de bloqueio paralisem o mesmo valor em todas as contas que a parte executada possui, causando transtornos. “Quando era realizado o bloqueio de valores não se sabia em qual conta podia cair e agora os interessados poderão cadastrar uma única conta para possíveis penhoras on-line de valores”, afirmou.

Conforme o diretor, há casos de empresas com várias (mais de 10) contas bancárias - independente de banco ou agências – e eram penhorados valores de todas as contas, mas agora o bloqueio é direcionado para uma única conta. Ele explicou que a nova medida vai favorecer principalmente as empresas de grande porte que possuem várias contas correntes e facilitar o cumprimento da decisão judicial, uma vez que a resposta do protocolo será recebida com apenas um comando: de transferência ou de desbloqueio, evitando assim múltiplos desbloqueios.

O Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas abrange todas as esferas da Justiça — federal, estadual, trabalhista e militar. Os interessados deverão se cadastrar por requerimento impresso ou eletrônico, que deve ser encaminhado aos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar).

A criação do sistema unificado é fruto de uma reclamação da Companhia Brasileira de Distribuição, do grupo Pão de Açúcar, dirigida ao CNJ, apontando excessos permitidos pelo sistema de penhora on-line e a demora no desbloqueio das contas depois de feitos os pagamentos.

O Bacen-Jud deu aos juízes cadastrados no Banco Central o poder de bloquear automaticamente valores em contas bancárias de empresas e pessoas físicas que respondem a processos de cobrança.

A solicitação de cadastramento da conta única será dirigida na Justiça Federal e na Justiça dos Estados e do Distrito Federal ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça; na Justiça do Trabalho, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; na Justiça Militar da União ao Presidente do Superior Tribunal Militar, que a encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça. Essa solicitação de cadastramento será efetuada em requerimento impresso constante nos sites http://www.tst.jus.br/ , http://www.stj.jus.br/ e www.stm.jus.br .

Autoria do Texto: Secretaria de Comunicação Institucional