Prisão Preventiva e Internaçao Provisória em Notícias

"De outra mão, o artigo 319 , em seu inciso VII, do Código de Processo Penal , reza que dentre as medidas cautelares diversas da prisão está a internação provisória, e esta deve ser aplicada quando o crime... Como, de um lado, o morador de rua não pode permanecer preso preventivamente porque é inimputável e, de outro, não pode ser colocado em internação provisória porque não cometeu crime com violência ou grave... Pela nova Lei de Medidas Cautelares, a Lei 12.403 , de 2011, a prisão preventiva torna-se possível, dada a reincidência do morador de rua

decorrente da prisão preventiva do paciente, com a finalidade de incidência dos dispositivos da Lei de Execução Penal ( LEP ), entre os quais a progressão de regime... Reconheceu ainda o relator que a expedição da guia está em consonância com o disposto no § 2º do art. 387 do CPP : "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou... ) confirmou decisão liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, a expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver... efeito por decisão destituída de fundamentação idônea, seja porque estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, seja porque o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

temporária ou prisão preventiva. § 1º O juiz somente decretará a prisão preventiva nas hipóteses dos arts. 312 e 313 deste Código, quando as medidas cautelares arroladas no art. 319 deste Código, adotadas... Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados... trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória

O adolescente que também é suspeito de envolvimento no caso está no Centro de Internação Provisória no Horto, na capital mineira... "Foram expedidos todos os mandados de prisão preventiva. Todos ficarão presos até que sejam revogadas as preventivas", disse Fantini. O inquérito foi concluído pela polícia no dia 29 de julho... O promotor Gustavo Fantini disse, nesta quinta-feira (5), que a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues expediu o mandado de prisão preventiva para o goleiro Bruno e oito envolvidos no desaparecimento e morte

Caso contrário, a prisão preventiva antecipará o cumprimento de eventual pena sem o devido processo legal... A prisão preventiva somente será determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar à lei 12.403 /2011... A propósito, com a reforma de 2011, a prisão preventiva passou a exigir fundamentação concreta (art. 283 do CPP ). A prisão é excepcional. Exige demonstração dessa excepcionalidade

Prisão preventiva – Na internação provisória, as magistradas encontraram meninos internados há mais de seis meses, embora o prazo máximo previsto em lei seja de 45 dias... Para Cristiana Cordeiro, isso é uma maneira enviesada de transformar a medida socioeducativa em prisão preventiva... A equipe do CNJ, responsável pelo programa Justiça ao Jovem, encontrou diversos problemas na unidade de internação provisória e também na internação definitiva, ambas destinadas aos adolescentes do sexo

domiciliar, e, no caso de adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e revisão das decisões que determinam internação provisória... Já com relação a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, o MP requereu o recolhimento domiciliar do réu no período noturno, das 20h às 6h durante os dias da semana, e durante... O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco) se manifestou nesta terça-feira (17/3) em favor da prisão domiciliar de um réu acusado de fraude à

Regional Eleitoral, desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, por uma internação provisória em uma clínica médica... A prisão preventiva havia sido decretada para Breno como também aos demais integrantes do grupo... JC Online O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Mato Groso do Sul decidiu, nessa sexta-feira (21), substituir a prisão preventiva de Breno Fernando Solon Borges, 37, filho da presidente do Tribunal

Para garantia da ordem pública, a Justiça de 1º Grau decretou a prisão preventiva no dia em 1º/9. Também determinou a internação provisória do menor... Em julgamento realizado nesta tarde (26/11), a 8ª Câmara Criminal do TJRS manteve a prisão preventiva de dois acusados de participação no roubo de vales-transporte e dinheiro de duas vítimas, ocorrido... Para garantia da ordem pública, os magistrados negaram o pedido de liberdade provisória em Habeas Corpus impetrado em favor de David Nata Souza da Silva e Mário Allan Amorim Oliveira