Quitação Antecipada do Financiamento em Notícias

Contudo, em conciliação, a CEF se comprometeu a disponibilizar a aquisição antecipada por meio do financiamento com garantia fiduciária do imóvel, modalidade que possibilita a utilização do FGTS, obedecidas... A ação civil pública proposta pela DPU pretendia que a CEF concedesse aos participantes inadimplentes do PAR a possibilidade de utilizar os créditos de FGTS para quitação ou amortização da dívida dos imóveis... aos participantes inadimplentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) utilizarem os créditos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição antecipada

de avisos informando que a Lei Federal nº 8.078 /1990, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito - total ou parcialmente - mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos... Elas não têm afixado esse aviso como alerta aos seus clientes sobre redução dos juros e de outros acréscimos em casos de antecipação e/ou quitação das prestações dos empréstimos e outros tipos de negócios... Projeto de sua autoria obriga que elas e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos ou outras operações do gênero tenham afixados em locais visíveis cartazes e outros tipos

de avisos informando que a Lei Federal nº 8.078 /1990, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito - total ou parcialmente - mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos... Elas não têm afixado esse aviso como alerta aos seus clientes sobre redução dos juros e de outros acréscimos em casos de antecipação e/ou quitação das prestações dos empréstimos e outros tipos de negócios... Projeto de sua autoria obriga que elas e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos ou outras operações do gênero tenham afixados em locais visíveis cartazes e outros tipos

O banco deve enviar o demonstrativo de saldo devedor com o cálculo para quitação antecipada; • o consumidor não deve pagar qualquer taxa que seja cobrada para quitação de seu contrato mesmo que esteja... O caso envolveu milhares de consumidores em todo o Brasil, pois o banco tentava negar o direito do consumidor de fazer a liquidação antecipada de seus financiamentos, mediante cobrança de tarifas que variavam... de 10% do saldo devedor no Crédito Consignado a R$ 1.000,00 no caso de financiamentos de veículos e leasing

Ainda segundo o MPMG, a quitação antecipada de débitos, conforme a decisão, é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor... Em resumo, a quitação antecipada de débitos e a portabilidade de dívidas somente podem ser feitas se o banco fornecer determinadas informações ao consumidor... O não fornecimento das informações ou documentos indispensáveis para quitação antecipada descumpre a lei porque a portabilidade de dívidas está assegurada por determinação do Banco Central, permitindo

Com a decisão que libera a quitação antecipada do financiamento dos imóveis, a escolha da administradora poderá passar, virtualmente, aos moradores do Residencial Carimã... A Justiça acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Caixa não pode, com base em seu poder regulamentar, “impedir por ato unilateral a quitação antecipada do financiamento pelo... Referência processual: Justiça Federal em Campo Grande (ação de reparação de problemas construtivos) 0004193-32.2XXX.403.6XX0 TRF 3 (recurso - quitação antecipada do imóvel): 0037072-16.2011.4.03.0000

Com a decisão que libera a quitação antecipada do financiamento dos imóveis, a escolha da administradora poderá passar, virtualmente, aos moradores do Residencial Carimã... A Justiça acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Caixa não pode, com base em seu poder regulamentar, “impedir por ato unilateral a quitação antecipada do financiamento pelo... Referência processual: Justiça Federal em Campo Grande (ação de reparação de problemas construtivos) 0004193-32.2XXX.403.6XX0 TRF 3 (recurso – quitação antecipada do imóvel): 0037072-16.2011.4.03.0000

Ademais, a lei determina que em caso de quitação antecipada do empréstimo ocorra também o abatimento proporcional dos juros e devolução do seguro prestamista [12]... Quando da quitação antecipada prevista no caput, o abatimento proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do crédito. [13] Art. 4º § 3º As instituições financeiras... e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento

A tarifa era cobrada na quitação antecipada de empréstimos e financiamentos... O Banco do Brasil deverá devolver a seus clientes os valores referentes à tarifa de rescisão antecipada cobrados no período anterior à 1997, quando resolução do Banco Central à considerou abusiva e ilegal... da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Código de Defesa do Consumidor diz que são nulas as cláusulas contratuais abusivas, e portanto o que foi cobrado a título de tarifa de rescisão antecipada

A quitação desses valores coincide com o prazo de entrega estimado... A explicação é simples, pois quando o cliente obtém um financiamento em uma instituição financeira, precisa dar em garantia da dívida o próprio imóvel... Embora as parcelas tenham datas de vencimento fixas, é possível que os contratos estabeleçam que, em caso de entrega antecipada do imóvel, toda a dívida existente diretamente com a construtora tenha o