STF Nov2023 - Determina que o STJ conheça o Mérito de Habeas Corpus Rejeitado - Promovido Junto ao Recurso Especial
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. QUANTIDADE QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO PARA A REINCIDÊNCIA AQUÉM DA FRAÇÃO DE 1/6, MANTIDO POIS AUSENTE RECURSO MINISTERIAL... Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06. Pleito de redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento de pena... Assim agindo, o denunciado (...) incorreu nas sanções do artigo 33 , , da Lei nº 11.343 /06, caput motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada