Contrato de Fiança em Notícias

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação... Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário... O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação... Por maioria dos votos - 7 favoráveis contra 4 desfavoráveis -, o plenário do STF definiu que é possível a penhora do único imóvel do fiador, oferecido como garantia em contrato de locação comercial... Sempre pondere com muita cautela se vale a pena aceitar ser fiador, ainda que seja de um familiar ou amigo próximo, observe atentamente os termos do contrato e não abra mão do apoio de um advogado

Tal como referido na via administrativa, em que se negou a excluir o nome casal, sustentou a legalidade do contrato financeiro e da cláusula de fiança... A cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva prevista nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o artigo... Ação Declaratória O casal ajuizou Ação Declaratória para se desonerar da fiança concedida a um parente em um contrato rural firmado com o Banco do Brasil na Comarca de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha

Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança... No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o... “Diante do novo texto legal, fica nítido que, para contratos de fiança firmados na vigência da Lei 12.112/09 – pois a lei não pode retroagir para atingir pactos anteriores à sua vigência –, salvo pactuação em contrário, o contrato de fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação resilitória”, explicou Salomão.

Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança... em contrário, o contrato de fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a... No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o

Vale ressaltar que, ainda que o cônjuge do fiador tenha consentido com a fiança constituída em relação ao contrato subjacente à transação, é necessária nova outorga uxória na celebração do novo contrato... É nula a fiança prestada na transação extrajudicial celebrada para quitação de débitos decorrentes de contrato de locação quando ausente a autorização do cônjuge do fiador (outorga uxória)... Do contrário, nula é a fiança. Processo: REsp 1.711.800/RS (STJ)

Desta forma, fica determinado, com clareza da própria norma, que o contrato de fiança, acessório ao contrato de locação, prorrogará até a efetiva devolução das chaves, mesmo que prorrogado por prazo indeterminado... Na esteira, portanto, do enunciado n. 214, da Súmula do STJ, extinguiria assim a obrigação do fiador com o fim da locação originária, independente de prorrogação, eis que o contrato de fiança é acessório... Importante asseverar que tanto no contrato para fins residenciais, quanto para os fins não-residenciais, pode o locador exigir do locatário uma garantia , podendo ser ela um caução, fiança, seguro de fiança

Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança... em contrário, o contrato de fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a... No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino declarou válida a cláusula do contrato de fiança que previa a continuidade da garantia para o período prolongado e deu provimento ao... No entanto, o TJ-SC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não... “Não há necessidade de aditamento contratual para prorrogação da fiança, quando o contrato de locação se prorrogue por prazo indeterminado, bastando a expressa previsão contratual nesse sentido, na forma

Reconhecer fiador sem autorização pode comprometer o patrimônio comum do casal O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança... De acordo com os autos, um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora de um contrato de aluguel da própria empresa... de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647 , inciso III , do CC