Multa em Notícias

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas... Segundo os autos, a apelante e demais moradores da unidade apresentaram comportamento antissocial de forma reiterada, recebendo doze multas em um período de oito anos, totalizando mais de R$ 20 mil... Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Alonso, afirmou que, apesar das multas terem sido impostas sem a materialização de procedimento contraditório, a aplicação das penalidades é cabível

Porém, circulam nas redes sociais boatos que dizem que os agentes de trânsito estão autorizados a multar aquele condutor que dirige sem máscara de proteção, configurando a perda de 3 pontos da CNH + multa... A impossibilidade da aplicação da multa não retira a obrigatoriedade do uso das máscaras, principalmente no que se refere aos motoristas de aplicativos, táxis, motoristas e cobradores de ônibus, devendo

❌Perdem direito à multa os trabalhadores CLT : ✅Demitidos por justa causa: perdem o direito à multa dos 40%... ❌Têm direito à multa os trabalhadores CLT : ✅Demitidos sem justa causa: têm direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa... Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego. ▶️Quem tem direito

Esse caso demonstrou que há outros saídas além de recursos administrativos para anular a multa... Se você tem um bom histórico e não possui multas, ou não são graves, pode usar da advertência para se beneficiar... Em uma decisão recente, um tribunal acatou o pedido de um condutor que buscava a mudança de uma multa de trânsito para uma advertência por escrito, assim evitando a pontuação e o valor a ser pago

Leia também: -> Você recebeu essa multa no período de 2020 e 2023? Entenda o que pode ser feito... por evasão de pedágios, existem defesas administrativas que podem anular e cancelar o Auto de Infração, bem como, Ações na Justiça que anulam as multas... Para evitar receber multas por evasão ao pedágio, o motorista poderá também, efetuar o pagamento por meio de boleto bancário, que pode ser adquirido no site da prefeitura

Como recorrer multas da minha empresa... É recomendado que o processo seja feito o quanto antes para que a autuação não vire multa. 3. O que devo fazer para recorrer uma multa de trânsito... Recorrer multa é um procedimento que pode levar um pouco de tempo e paciência, já que, somente no estado de São Paulo, mais de 17 mil multas foram canceladas com erro de aferição de radar, por exemplo

consumidores paguem por multas indevidas... Pensando nisso, nós do BMZ Advogados viemos fazer um alerta: Cobrança de multa por perda de comanda é ilegal... No caso em pauta, chegam até mesmo privar seus clientes da liberdade em caso de negativa do pagamento da multa

Corriqueiramente sou questionado dos benefícios de recorrer de Multas de Trânsito, muitos amigos e clientes me perguntam se realmente vale a pena, quais as chances de ganhar e também me perguntam sobre

de multas de trânsito... Veja as dicas para recorrer administrativamente de uma multa de trânsito. http://www.youtube.com/embed/ekHNjbp4V7Q Para mais informações sobre o assunto, sugiro a leitura do texto O passo a passo dos recursos

Acerca da revogação da Resolução 303/2002, em que pesem as críticas, é preciso ressaltar que há muito já vinha eivada de inconstitucionalidade considerando que feria os artigos 5o ., XXII , CF , que requer lei formal e material para discutir sobre propriedade, ou cabe indenização (art. 5o ., XXIV , CF ). Igualmente deixava de atender os requisitos do art. 84 , IV da CF , cujo teor estabelece que cabe ao Decreto regulamentar Lei, o caso o Código Florestal . Por derradeiro, extraímos do Parecer 59/2020 da AGU: Ora, como a Resolução CONAMA é ato administrativo normativo, diante da superveniência de diploma primário que fulmine, supervenientemente, seu fundamento de validade, opera-se o fenômeno denominado pela doutrina administrativista de caducidade. Diz-se que o ato decaiu e forçosa é a verificação da aplicação da comezinha lição jurídica segundo a qual o acessório segue a sorte do principal, também denominado de princípio da gravitação jurídica. Por conseguinte, elementos do ato administrativo