Multas por evasão de pedágio na cidade de Pindamonhangaba.
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Muito se tem falado atualmente sobre o pedágio na cidade de Pindamonhangaba, na Estrada do Atanázio.
O pedágio localizado no distrito de Moreira César, em Pindamonhangaba, está em funcionamento, sendo a cobrança e fiscalização por meio eletrônico. A Prefeitura Municipal modernizou o sistema, a fim de evitar que veículos de outras cidades pratiquem a evasão do pedágio da Rodovia Presidente Dutra.
Veículos que possuam placa da cidade de Pindamonhangaba são isentos do pagamento. Motoristas que residam na cidade de Pindamonhangaba ou que trabalhem na cidade, ou ainda, que estudem de forma permanente, com veículos com placa de outra cidade, também possuem isenção, porém deve ser feito um cadastro através do site www.pindamonhangaba.sp.gov.br clicando no link serviço ao cidadão e depois em pedágio.
Para evitar receber multas por evasão ao pedágio, o motorista poderá também, efetuar o pagamento por meio de boleto bancário, que pode ser adquirido no site da prefeitura.
O motorista que não efetuar o pagamento da tarifa de pedágio, estará sujeito a multa prevista no Art. 209 Código de Trânsito Brasileiro no valor de R$ 195,23, além de 5 pontos na carteira de habilitação.
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Entretanto, caso o motorista não tenha se cadastrado no site da prefeitura, e esteja recebendo multas por evasão de pedágios, existem defesas administrativas que podem anular e cancelar o Auto de Infração, bem como, Ações na Justiça que anulam as multas.
Nunca deixe de recorrer e exercer seu direito, procure sempre um especialista.
Ficou com dúvidas? chama no whatsapp 1298133-3020
Dr. Elias Georges Kassab Júnior
Advogado e Especialista em Direito de Trânsito.
22 Comentários
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Bom dia, meu está com dusas notificações e uma recusada mesmo enviadno evidências claras do erro fotografico da praça de pedagio. A multa veio para placa COK e a placa da foto é CQK e são veículos diferentes, pior ainda que moramos em Ponta Grossa PR e não sabemos mais o que fazer. continuar lendo
Sr. Sergio, o senhor conseguiu resolver?
Nos chame no Whatsapp 1298133-3020 continuar lendo
Cobrança Eletrônica - Praça de Pedágio do ATANÁZIO
Os usuários que utilizam a Praça de Pedágio Municipal da Estrada do Atanázio poderão registrar seus veículos para receber notificações e emitir Guias de Recolhimento ou solicitar isenção de cobrança conforme situações especiais previstas no decreto municipal 4.495/2008.
Para ter acesso você precisa:
Acessar o sistema com seu usuário após ter realizado o seu registro no mesmo.
Registrar os Veículos de seu interesse anexando cópia de documentos que comprovem sua responsabilidade sobre os mesmos e aguardar a liberação de acesso: CRLV, Procuração, Contrato de Aluguel
Registrar solicitação Isenção para as situações especiais previstas no decreto Municipal.
Emitir Guia de Recolhimento para passagens de pedágio identificadas aos veículos não isentos previamente registrados.
Para efetuar a regularização da passagem, emita a guia de recolhimento no prazo de 48 horas.
A não regularização implica na aplicação de Infração de Trânsito por evasão de pedágio, conforme o artigo 209 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a cobrança do serviço de manutenção das vias públicas sobre automóveis, caminhonetes, camionetas, utilitários, veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros em trânsito pelo Município.
acho que isso não acontece naquela mesma via do pedágio fora da rodovia não tem essas manutenções, nem segurança alguma no local. (parece até que a vida não importa apenas o dinheiro?) continuar lendo
O Interesse público nesse sentido fica aparentando ser o que o senhor falou, Sr. Cleiton. continuar lendo
Muito boas as explicações, nobre Doutor!! Obrigado por partilhar o conhecimento!!
Vamos que vamos!! continuar lendo
Muito Obrigado, Sr. Marco. Abraço! continuar lendo
Olá!! Alguém já recorreu??? Pois recebi além de eu receber a multa, a notificação foi entregue um mês após o prazo de recorrer... um absurdo....
Alguém poderia me dar uma luz... tanto para recorrer a multa, quanto pelo fato de ter chegue a notificação após o prazo de recorrer...por favor!!! continuar lendo
Olá Renata, Bom dia! Tudo bem?
Sim, diversas pessoas estão recorrendo, por diversos erros da Prefeitura.
Sinta-se a vontade para entrar em contato com o pessoal da Br Trânsito
12 98133-3020. continuar lendo