Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

serviço exigido pelo franqueador; (xi) indicar (não é criar) eventual conselho/associação de franqueados, se existir, com detalhes institucionais da entidade; (xii) expor regras sobre concorrência e limite territorial... Considerando o intuito deste trabalho, que é prevenir o empresário, a principal alteração se deu na ampliação no conteúdo da COF... territorial, com especificação do prazo e penalidades; (xiii) especificar, de modo preciso, o prazo do contrato e condições de renovação

Outra vara que teve a competência alterada foi a 5ª vara do Juizado Especial – UCDB: limite territorial que se inicia nos limites do município, saída para Aquidauana - BR 262 (Ponto T), seguindo pela rua... Assim, sua competência territorial ficou delimitada da seguinte forma: limite territorial que se inicia no cruzamento do anel rodoviário, próximo à saída para Sidrolândia, com o córrego Lageado (Ponto... Tiradentes (Ponto L), rumo à saída para Rochedinho - MS 040 , até os limites do município (Ponto K)

O propósito do encontro foi de debater alteração e criação de leis com vistas a resolver problemas de limites geográficos, que afetam cerca de 80% dos municípios goianos... “Este trabalho engloba todos os 246 municípios goianos, tendo como conclusão a publicação dos memorais descritivos e mapas de cada município, sanando as inconsistências territoriais existentes”, concluiu... Ele lembrou que a solução dos problemas de limite dos municípios será de grande importância para que estes possam, inclusive, receber recursos da Federação

Entre as atividades de responsabilidades desta Comissão estão a discussão de projetos de criação, incorporação, fusão e desmembramentos de municípios e de alterações de limites e dos topônimos municipais... O deputado Percival Muniz (PPS) continuará como presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e Cidades da Assembléia Legislativa... Ao ser confirmado na presidência, Muniz afirmou que a Comissão continuará realizando o seu trabalho em conjunto com os municípios

§ 5º Os limites... nos termos da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município... metros de cada lado; III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial

dos limites territoriais e a regulação do exercício da jurisdição eleitoral... respeitante a 36 municípios e a redistribuição de 381.164 eleitores... Os eleitores vinculados às Zonas extintas ou pertencentes aos municípios remanejados serão transferidos para as respectivas novas Zonas eleitorais

territorial... Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados... de 36 municípios

Ao acionar a Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o poder municipal alegou que a Lei Estadual 13.195/2014 ampliou seus limites territoriais com a nova área, o que justificaria... Ao analisar o caso, além de considerar os argumentos da AGU, a 7ª Turma do TRF-1 também detalhou que "a fixação ou alteração das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios é tarefa que... Segundo os procuradores, a lei incluindo o povoado ao município baiano foi publicada depois do prazo

territorial... Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados... de 36 municípios

Limites populacionais A Câmara também alterou os limites populacionais mínimos exigidos para a criação de municípios... Com essa finalidade, o projeto define um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, assim como as características do EVM e os quatro tipos distintos de alteração das fronteiras... Quanto à viabilidade socioambiental, o texto da Câmara exige critérios de descrição dos limites territoriais, diagnóstico da situação de continuidade da mancha de ocupação urbana e a dependência funcional