Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... Souza, no exercício do cargo de conselheiro, argumentou favoravelmente à exclusão dos gastos com pensionistas para efeito do referido cálculo, com base no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 19... de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na última terça-feira (13), pela exclusão dos gastos com pensionistas para efeito de cálculo do limite das despesas de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal

da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... de acordo com o preceito contido no Artigo 169 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 101 /2000... abstenha a propor, conceder ou implementar aumentos ou reajustamentos de remuneração, a criação de cargos, bem como alterações na estrutura de cargos enquanto perdurar o descumprimento previsto no art. 19

/2000, art. 19 , ou seja 60% da receita corrente líquida, sendo que para o Judiciário, estão estabelecidos 6%... bem intencionados, nada se acrescenta, nada se paga, A PALAVRA DE ORDEM É A ORGANIZAÇAO E MOBILIZAÇAO A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado, não pode exceder os limites estabelecidos na LC nº 101

da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ).”... preceito contido no Artigo 169 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 101 /2000... abstenha a propor, conceder ou implementar aumentos ou reajustamentos de remuneração, a criação de cargos, bem como alterações na estrutura de cargos enquanto perdurar o descumprimento previsto no art. 19

da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... preceito contido no Artigo 169 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 101 /2000... abstenha a propor, conceder ou implementar aumentos ou reajustamentos de remuneração, a criação de cargos, bem como alterações na estrutura de cargos enquanto perdurar o descumprimento previsto no art. 19

conforme redação do seu art. 19 , 1º, inciso IV, define o relator... A própria Lei Complementar nº 101 , de 4/5/2000, ao disciplinar a aplicação do artigo 169 , da Constituição Federal , exclui dos limites de gastos com pessoal aqueles decorrentes de decisões judiciais

conforme redação do seu art. 19 , § 1º , inciso IV ", define o relator... "A própria Lei Complementar nº 101 , de 4/5/2000, ao disciplinar a aplicação do artigo 169 , da Constituição Federal , exclui dos limites de gastos com pessoal aqueles decorrentes de decisões judiciais

. - Por isso, os gastos de pessoal com essa revisão podem extrapolar os limites impostos pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 /2000, bastando ver o teor dos artigos nº 17 e seus parágrafos

da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo alcançado concretamente o percentual de 60,92% em relação à Receita Corrente Líquida... despesas com pessoal, o conselheiro relatou que, no exercício financeiro de 2009, o ente extrapolou o limite máximo estabelecido para o Poder ou Órgão, em 0,92 pontos percentuais, de que trata o art. 19

As despesas totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos artigos 19 e 20 , parágrafo 5º , da Lei Complementar nº 101 /2000, considerando os seguintes limites