Citação da Empresa por Edital em Notícias

Na espécie, concluiu Marcos Augusto, “tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária (por edital) deu-se em 08/12/2005; que o encerramento irregular de suas atividades foi constatado em 26... A Fazenda Nacional alegou que a citação da sociedade empresária executada interrompe a prescrição, o que se estenderia aos corresponsáveis... Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora

(Processo nº 1000349-80.2016.5.02.0442 ) (Fonte: TRT-2) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada

“E, para se configurar essa realidade, a determinação de citação fora disponibilizada em abril de 2005, em 18 de dezembro de 2007 requereu citação por edital, autorizada pelo juízo, para que se cumprisse... Em sua defesa, a empresa credora alegou que a prescrição da ação se dava pelas deficiências do poder Judiciário... Assim entendeu, de maneira unânime, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a cobrança de uma empresa de celulose contra uma editora

à notificação por edital após apenas algumas tentativas de localização destes”... Entre os vícios expostos por Rodrigues, está a ausência de citação válida para a audiência entre as partes, o que por si só seria suficiente para não haver prosseguimento no procedimento arbitral... bit.ly/3k316Z3 | Uma sentença arbitral da Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (GO) que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de loteamento foi anulada pela juíza Iara Márcia

(Fonte: TJSP) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada pessoalmente anula processo administrativo... isenção tarifária nos meios de transporte público operados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), São Paulo Transporte S/A (SPTrans) e Empresa

Permitida à reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de dois ex-dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Intermunicipal, Interestadual... O motivo principal da nulidade foi a publicação do edital de convocação de eleições no dia 21/6, às vésperas de feriado de Corpus Christi, uma quinta-feira, o que teria limitado a possibilidade da disputa

por oficial de justiça para só então recorrer a citação por edital... Na execução fiscal a citação por meio de edital tem validade somente após esgotadas as diligências necessárias para localizar o réu... O relator do recurso desembargador Evandro Stábile, observou nos autos que a citação foi requerida para ser efetivada via edital, em razão do retorno da carta citatória, anteriormente expedida por meio

Se os réus não forem encontrados, será solicitada a citação por edital, o que pode prolongar o processo por vários meses... A Atlas Quantum, uma das 11 empresas agora sob investigação pela CPI, deixou de pagar os investidores em 2019 e atualmente carrega um prejuízo estimado em 7 bilhões de dólares, impactando cerca de 200

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... No caso analisado, a magistrada considera que, mediante a comprovação de que a empresa não alterou seu endereço de correspondência, há fundamento para se reconhecer a nulidade da citação... Com esse desfecho, a ação trabalhista retorna ao ponto anterior à citação inicial da empresa, para que esta seja notificada em seu endereço e possa, assim, exercer o direito de ampla defesa, assegurado

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... No caso analisado, a magistrada considera que, mediante a comprovação de que a empresa não alterou seu endereço de correspondência, há fundamento para se reconhecer a nulidade da citação... Com esse desfecho, a ação trabalhista retorna ao ponto anterior à citação inicial da empresa, para que esta seja notificada em seu endereço e possa, assim, exercer o direito de ampla defesa, assegurado