Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

Em seu artigo 5º , a Carta Magna do país afirma que A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano)... Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo

coisa julgada... No mesmo sentido, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a... Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85 , § 11 , CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

a existência de texto expresso (e autorizativo) de lei, (c) jamais se presume e (d) não deve nem pode gerar, em hipótese alguma, lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada"... Entretanto, apesar de apontar que a moralidade é premissa para o exercício de mandatos eletivos, Celso de Mello argumentou que a Constituição deve ser observada, e os princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito... jurídico perfeito, respeitados

Direito Brasileiro, nova redação dada pela Lei 12.376 /2010): "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se... ATO JURÍDICO PERFEITO.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6o, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1... Essa a lição extraída do voto do Ministro-Relator do caso, Herman Benjamin: "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada

Ao atender o pedido liminar, o magistrado salientou que “a segurança jurídica (e seus consectários direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada)é um dos pilares do Estado Democrático de Direito... o ato jurídico perfeito... Eles mencionaram que a norma utilizada pela UFMT foi editada posteriormente ao ingresso do estudante, que se deu no primeiro semestre de 2016, o que violaria a segurança jurídica, o direito adquirido e

jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada”... No voto condutor da decisão, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou como direito adquirido, “incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do jogador”, os efeitos do contrato... Federal segundo a qual a eficácia retroativa das leis é excepcional e não pode ser presumida: ela deve constar, “inquestionável e expressamente”, do texto da lei nova e “não deve, nem pode, gerar lesão ao ato jurídico perfeito

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... "O respeito à coisa julgada é regra constitucional, razão por que a decisão regional, em que se reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado, ofende esse postulado", afirmou... matéria, ministro Fernando Eizo Ono, que deu provimento ao recurso da Celesc, destacou no julgamento que o artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, determina que " a lei não prejudicará o direito adquirido

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... uma obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia, ferindo o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , que impede leis de prejudicarem o direito adquirido

O entendimento é do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho e faz parte de seu parecer em que faz esclarecimentos sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e matéria ambiental... Segundo ele, a Constituição Federal garante expressamente os institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada e, de acordo com seu artigo 5º , inciso XXXVI , tais institutos não... Em relação à possibilidade de revisão de atos administrativos válidos que geram incertezas no direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, Canotilho afirma que a lei legitimadora da reforma-revogação

jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada”... No voto condutor da decisão, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou como direito adquirido, “incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do jogador”, os efeitos do contrato... Federal segundo a qual a eficácia retroativa das leis é excepcional e não pode ser presumida: ela deve constar, “inquestionável e expressamente”, do texto da lei nova e “não deve, nem pode, gerar lesão ao ato jurídico perfeito