Lei dos Royalties viola direito de estados produtores

Na semana passada, a OAB-RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será feito, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião da arguição de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do estado no STF, a Ordem do Rio de Janeiro solicitou e foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia a atuar no processo na condição de amicus curiae (ou "amigo da corte"). Esta figura jurídica nos permite, na prática, contribuir diretamente na avaliação do mérito, inclusive, com sustentação ora...