Equivalencia Salarial - Art em Notícias

fato de que a quase totalidade destes servidores se encontra em greve nas comarcas judiciárias, sob orientações do SOJEP, representação sindical que luta, principalmente, pela garantia da equiparação salarial... Art. 2º Determinar aos juízes diretores de fórum que encaminhem à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça relação nominal dos servidores que não atenderem à determinação contida no art. 1º... Art. 3º Determinar à Secretaria de Recursos Humanos que, à vista das informações de que trata o art. 2º, proceda ao corte da remuneração referente aos dias não trabalhados, inclusive das verbas indenizatórias

Esse abono de R$ 59,87 quebrou a regra de reajuste linear, desrespeitando o art. 37 , X , da Constituição Federal... O reajuste de 14,23% requerido na ação decorreu do seguinte entendimento: A equivalência percentual da revisão geral convertida na VPI de 59,87 é observada ao se tomar a remuneração do cargo de Auxiliar... Em setembro de 2007, o SINDJUF-PA/AP entrou com uma ação coletiva na Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá, pedindo revisão salarial baseada em 14,23%, a todos os seus filiados na base territorial

de Inconstitucionalidade ADI 4167 - com pedido de liminar, em face dos §§ 1º e 4º, do artigo 2º; do artigo 3º, caput, incisos II e III; e do artigo 8º da Lei nº 11.738 /2008 que “regulamenta o piso salarial... ADI 3749 - com pedido de liminar, em face da Lei estadual nº 15.118/2006-PR, que “dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103 , de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná... Ressaltam, ainda, que teriam direito à correção da parcela autônoma de equivalência pelo mesmo percentual deferido aos Ministros deste Supremo Tribunal em fevereiro de 1995 (45,85%)

A saber: Art. 12... As regras assinaladas assim prescrevem: Art. 195. (...)... dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) Art. 114

Foram acrescidos como requisitos: o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos... O terceiro aspecto se refere à comparação em termos de ganhos salariais nos dois governos... em enorme arrocho salarial, a ponto de que nem mesmo os setores contemplados tiveram reposta a inflação ou o poder de compra dos salários

Na próxima semana, ajuizaremos a ação declaratória de constitucionalidade da lei 5.573/92, que equiparou escrivães não-titulados a titulados do TJPB no art. 7º, para o nível superior, por exercerem funções... Em razão disto, pretende posicionamento do Conselho Nacional de Justiça a respeito da questão a prescrição do direito ao recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência para os membros dos judiciários... dos tribunais brasileiros para a recepção das justas demandas dos servidores, como as vestibularmente retratadas, é a conta milionária a ser paga aos magistrados em função da Parcela Autônoma de Equivalência

Já é de conhecimento do SINJUS-MG que essa verba será para cobrir passivos como as Promoções Verticais (PVs) atrasadas, as URVs, equivalências salariais e subsídios (estas duas últimas referentes aos magistrados... Isso contraria o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), art. 21... E não causando mais um desconforto salarial. Outra questão tratada foi em relação à obscuridade e falta de clareza em relação à NOSSA suada DATA-BASE

de Inconstitucionalidade ADI 4167 - com pedido de liminar, em face dos §§ 1º e 4º, do artigo 2º; do artigo 3º, caput, incisos II e III; e do artigo 8º da Lei nº 11.738 /2008 que “regulamenta o piso salarial... XI do art. 93 da CF... ADI 3749 - com pedido de liminar, em face da Lei estadual nº 15.118/2006-PR, que “dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103 , de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná

Alega o autor que a decisão rescindenda incorreu em erro ao considerar que a Lei 8.213 /1991 previu a revisão de benefício, por critério diverso que o da equivalência salarial, num período distinto daquele... Alega o autor que a decisão rescindenda incorreu em erro ao considerar que a Lei 8.213 /1991 previu a revisão de benefício, por critério diverso que o da equivalência salarial, num período distinto daquele... Sustenta o cabimento o critério de equivalência com o salário mínimo, mesmo para benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988

Salarial por Categoria Profissional (PES /CP )... XXXVI , da Carta Magna . - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência... DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.036 /90 E DOS ARTS. 1º E 17 DA LEI 8.177 /91, A PARTIR DE 01/06/1999. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE