CDC poderá ter responsabilidade solidária
Em tramitação na Câmara, o PL 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado... Para o ministro, a responsabilização solidária oferece melhor proteção ao consumidor... O texto vigente do código prevê a responsabilidade subsidiária