Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1º deste artigo; V - não comprovação, perante a Administração Tributária... de cada parcela dar-se-á no último dia útil do mês... a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo; IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo

O magistrado ressaltou na decisão: " Diante da não comprovação do pagamento dos salários em dia, conduta reprovável que exige condenação exemplar, reformo a sentença para deferir o pleito de pagamento... O colegiado entendeu que os atrasos reiterados no pagamento dos vencimentos geraram transtornos na vida da trabalhadora e violaram sua honra e dignidade. Ainda cabe recurso da decisão... Por isso se você gostou ou essa informação foi útil para você clique em "Curtir o artigo" e compartilhe nas redes sociais para que essa relevante informação chegue a outras pessoas

“Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Assim, caso o décimo dia seja feriado, sábado ou domingo, a empresa não deverá se preocupar em antecipar os pagamentos, e poderá fazê-los no dia útil seguinte... De outro lado, a empresa sustentou que os pagamentos que caiam nessas datas devam ser prorrogados para o dia útil seguinte

Os juros de mora só podem ser cobrados caso o consumidor não efetue o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte... O artigo 1º da Lei 7089 /83 proíbe a cobrança de juros de mora por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil... Após o feriado, o consumidor deve efetuar o pagamento no primeiro dia útil, sem cobranças de juros ou multa, orienta a superintendente em exercício do Procon Estadual, Eneide Maria

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 12, de 20-1-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-1-2012, prorroga, para o último dia útil do 3º mês subsequente, as datas de vencimento de tributos... A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas... A Portaria 12 MF/2012 suspendeu, até o último dia útil do 3º mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios citados

ocorridos em março e abril de 2012, para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012... não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas... O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 30-4, a Portaria 137/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS /Pasep e da Cofins em relação aos fatos geradores

nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente”... Diante dessa lacuna, certo é que as empresas não podem e não devem se omitir dada a complexidade da situação presente e o iminente agravamento da crise perante a falta de fluxo de caixa, falta de faturamento... A Procuradoria Nacional editou uma portaria prorrogando a validade das certidões de débitos fiscais emitidas por mais 90 (noventa) dias, mas nada dispôs efetivamente sobre a concessão de prazo para pagamento

Tais prorrogações estabelecem que os vencimentos dos tributos sejam adiados para o último dia útil do terceiro mês subsequente à ocorrência do evento, abarcando todos os contribuintes domiciliados em municípios... Dessa forma, cabe a interpretação de que os tributos federais com vencimentos para o mês de março teriam o prazo prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 e aqueles com vencimento em abril, somente seriam... entendimento dos profissionais da equipe jurídica tributária do Corrêa Ferreira Advogados é que o disposto no artigo 1º da Portaria MF 12/2012 constitui os requisitos necessários para a sua aplicação, não

formalizados perante a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o último dia útil do terceiro mês subsequente”, valendo o mesmo para as obrigações acessórias... para pagamento dos tributos federais com vencimento nestes meses... O magistrado salientou que "não se trata de concessão de uma moratória de índole judiciária, mas de uma moratória em conformidade a atos já exarados pelos Poderes Legislativo e Executivo"

A DME deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês... As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME... A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante a multa