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15 de Junho de 2024
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    Prorrogado o vencimento do PIS e da Cofins para alguns setores

    Publicado por COAD
    há 12 anos

    O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 30-4, a Portaria 137/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.

    A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.

    Código


    Descrição CNAE


    13.1


    Preparação e fiação de fibras têxteis


    13.2


    Tecelagem, exceto malha


    13.3


    Fabricação de tecidos de malha


    13.4


    Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis


    13.5


    Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário


    14.1


    Confecção de artigos do vestuário e acessórios


    14.2


    Fabricação de artigos de malharia e tricotagem


    15.1


    Curtimento e outras preparações de couro


    15.2


    Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro


    15.3


    Fabricação de calçados


    15.4


    Fabricação de partes para calçados, de qualquer material


    29.4


    Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores


    31.0


    Fabricação de móveis


    A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/prorrogado-o-vencimento-do-pis-e-da-cofins-para-alguns-setores/3103174

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