Ação de Regresso Inss em Notícias

Podemos verificar que o INSS está devidamente legitimado a litigar pelo regresso dos recursos dispendidos com auxílio acidente de trabalho desde o momento em que concedeu o primeiro benefício ao empregado... O prazo prescricional que o INSS detém para ajuizar uma demanda judicial nos termos do artigo 120 da Lei 8.213 /1991 é um tema recorrente nas ações regressivas acidentárias... Diante da caracterização desta parcela como unitária e indenizatória, o Poder Judiciário recorrentemente indefere o pedido inicial do INSS para determinar que a prescrição das parcelas reclamadas em ações

O juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES, em ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da Empresa Sul Americana de Montagens S/A, julgou parcialmente procedentes... da autarquia, uma vez que o acidente ocorreu em virtude de negligência da Ré e, portanto, possui o direito de regresso para reaver, total ou em parte, a quantia gasta com o benefício acidentário... da Lei 8.213 /91, que dispõe que nos casos de negligência quanto ás normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação

quantia a título de regresso... Seccional Federal em Petrolina/PE (PSF/Petrolina) Ações regressivas A ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores pagos com prestações sociais acidentárias... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, diversas vitórias em ações regressivas acidentárias ajuizadas para reaver despesas previdenciárias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS

Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... O autor da ação foi liberado e absolvido, já seu amigo ficou preso por mais dez meses. (Fonte: TJPB) 📃 Precisando de Certidões

questiona o advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, que defende dez clientes em ações regressivas ajuizadas pelo INSS... Nas sentenças e em decisões de segunda instância, o principal argumento das empresas contra o direito de regresso da Previdência Social - previsto na Lei nº 8.213 , de 1991- tem sido derrubado... Com o crescente volume de ações regressivas, muitas empresas estão buscando a procuradoria para negociar

questiona o advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, que defende dez clientes em ações regressivas ajuizadas pelo INSS... Nas sentenças e em decisões de segunda instância, o principal argumento das empresas contra o direito de regresso da Previdência Social - previsto na Lei nº 8.213 , de 1991- tem sido derrubado... Com o crescente volume de ações regressivas, muitas empresas estão buscando a procuradoria para negociar

Respondendo, cabe uma ação regressiva contra ele. O INSS verifica o nexo causal, a culpa e dolo do empregador e aciona em regresso o empregador."... Até onde o INSS pode ir nessas ações judiciarias? O INSS vai acionar todas as pessoas que se envolveram em acidente de trânsito? Ou vai acionar quando tiver culpa... Não pode ficar ao livre arbítrio do estado definir quem vai ser processado em regresso e quem não vai ser. É preciso ter regras claras."

O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a 3ª Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto, estão... O Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa... Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a ação ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8213 /91, não havia essa possibilidade

"Este controle possibilitará que o INSS ajuíze ação de regresso, nos casos em que se comprovar culpa da empresa, possibilitando receber os valores que foram gastos pela previdência com o trabalhador, o... O documento oficial servirá para instruir relação processual em ações trabalhistas... de mortalidade por acidente de trabalho, e esse número pode ser ainda maior, já que os apanhados incluem somente empregados formais, cuja empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT ao INSS

O placar das ações regressivas é extremamente favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O INSS exerce seu direito de regresso (cobrança do que teria sido pago indevidamente) - previsto na Lei nº 8.213 , de 1991- quando há provas de negligência por parte do empregador... Antes de propor uma ação, a PGF investiga o acidente de trabalho, o que reduz as chances de o INSS perder a batalha na Justiça, segundo o chefe da Divisão de Gerenciamento das Ações Regressivas Acidentárias