STJ mantém decisão que impediu INSS de pedir ressarcimento a empresa

O Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, de benefício decorrente de acidente de trabalho. Segundo o instituto, o episódio poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteção ao trabalho. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a ação ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8213/91, não havia essa possibilidade.

Inicialmente, houve ampla discussão sobre a definição do colegiado competente para julgar o caso. O relator, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que a questão é mesmo polêmica e que as Turmas de todas as seções do STJ já apreciaram recursos com a mesma quest...