STJ: A participação de órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.034 /1995, art. 2º , IV Lei n. 9.296 /1996, § 4º do art. 8º-A Lei n. 13.964 /2019 Base legal: RHC 150.343-GO , Rel... Por fim, esse reposicionamento ainda antevê debate sobre o teor do § 4º do art. 8º-A da Lei n. 9.296 /1996, inserido pela Lei n. 13.964 /2019, que reabre discussão acerca da amplitude da validade da captação