Multa do Art. 477 da Clt . Trabalhador Doméstico em Notícias

Tese Nome: Alcione Maria dos Santos Costa Gonçalves (Amatra XV) Título: A Tutela Jurisdicional como Fator de Promoção dos Direitos Fundamentais e a Multa do Art. 477 , da CLT Ementa: Doméstico... Aplicável ART. 477 , § 8º , DA CLT . Fundamentos Constitucionais: Dignidade da Pessoa Humana e Princípio da Isonomia. Objetivo da República: Redução das Desigualdades Sociais... Possibilidade, por força do art. 769 , da CLT , considerando-se o art. 880 , da CLT , por ser anacrônico, em rota de colisão com o disposto no art. 5º , inciso LXXVIII , da CF

Multa do art. 477 da CLT . Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Comissões de conciliação prévia... Altos empregados: trabalhadores intelectuais, empregados exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendizes. Empregado doméstico... Tutela Constitucional do Trabalhador (18h/a - 1 encontro) - Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos fundamentais individuais aplicáveis ao trabalhador

Vejamos: Para o empregado ou trabalhador avulso é o valor da remuneração recebida. Para o empregado doméstico é o valor da remuneração registrada em CTPS... paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais ; e XXII- o valor da multa

paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; XX - XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais ; e XXII - o valor da multa... quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico

O ministro determinou que uma dona de casa pagasse multa por pagar com atraso as verbas rescisórias devidas a uma ex-empregada. A multa consta do artigo 477 da CLT .... ter garantido ao empregado doméstico o mesmo direito, o TST tem entendimento firmado no sentido de que as referidas férias continuam a ser de 20 dias úteis – diferentemente das dos trabalhadores em geral... 5.859 /72 e na Constituição Federal , deve ser aplicado à situação, por analogia, o artigo 147 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT )

O ministro determinou que uma dona de casa pagasse multa por pagar com atraso as verbas rescisórias devidas a uma ex-empregada. A multa consta do artigo 477 da CLT... ter garantido ao empregado doméstico o mesmo direito, o TST tem entendimento firmado no sentido de que as referidas férias continuam a ser de 20 dias úteis – diferentemente das dos trabalhadores em geral... 5.859 /72 e na Constituição Federal , deve ser aplicado à situação, por analogia, o artigo 147 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Multa do art. 477 da CLT . Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação... Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10 Empregador: conceito, caracterização... Situações de responsabilização empresarial. 11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12 Terceirização no Direito do Trabalho

assim, o pagamento de aviso prévio, gratificações natalinas de 2002 a 2008, férias de 2002 a 2008, com abono de 1/3 e diferenças salariais decorrentes do não pagamento do salário mínimo, além das multas dos artigos 467 e 477... Em substituição ao requisito da não eventualidade previsto na CLT , a Lei do Doméstico fala em serviços prestados de forma contínua... - CLT

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

Estão abertas, a partir do meio-dia de hoje (30/1), as inscrições para o VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Confira o edital, que foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 21ª REGIÃO EDITAL O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO FAZ SABER que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 30 (trinta) de janeiro a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, em 21 de maio de 2009, páginas