Revisão Criminal em Notícias

Para a procuradora-geral, a revisão criminal não deve ser conhecida... “Não se pode perder de foco a excepcionalidade da admissão da revisão criminal, porque vulnera a coisa julgada, garantia de envergadura constitucional”, assinala... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou, nesta sexta-feira (1º), ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação contra a revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada pelo senador Acir

O desembargador Glauber Rêgo, em uma decisão publicada nesta quinta-feira (31), ressaltou que o simples ato da Revisão Criminal não forneceria base para definir que houve ilegalidade ou arbitrariedade... A defesa propôs, então, a Revisão Criminal discutindo supostas irregularidades processuais (Processo nº 2013.013509-7), pedindo que fique suspenso o processo, incluindo a expedição do mandado de prisão... "Ao seu turno, a urgência do pedido parece estar desconfigurada quando se aprecia a data do trânsito em julgado da decisão (16/07/2013), a data da propositura da Revisão Criminal (12/08/2013) e a data

A primeira foi o próprio pedido de revisão criminal, que foi negado pelo Tribunal... Revisão Criminal nº 0002912-52.2017.4.03.0000 Processo Principal nº 0001198-37.2000.4.03.6181 Acórdão... A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou por unanimidade embargos de declaração opostos na revisão criminal ajuizada pelo ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto

O Defensor Público Edson Jair Weschter, que atua no Núcleo de Segunda Instância da Instituição, obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça no julgamento de uma Revisão Criminal, alcançando a absolvição... Após a conclusão do procedimento de justificação, onde teve destaque o testemunho da psicóloga, restou redigida e protocolada a Revisão Criminal perante o Tribunal de Justiça local, com julgamento no dia... E nesse caso pudemos restabelecer a liberdade de um pai de família que não apresentava nenhum outro histórico criminal senão a própria condenação que lhe pesava injustamente

Com informações da Defensoria Pública de São Paulo Referência TJ-SP: Revisão Criminal nº 0069247-83.2014.8.26.0000 Referência STF: HC 123.247/SP... A decisão aponta que o Código de Processo Penal prevê a admissibilidade da revisão criminal nos casos em que a condenação for contrária à evidência dos autos... A Defensoria Pública de SP obteve uma decisao do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que reitera a pertinência de reanálise do conjunto probatório de um caso em sede de revisão criminal

Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no TJBA, alegando que a decisão dos jurados havia sido frontalmente contrária às provas... Por analogia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a aplicação dessa regra sobre recursos também na hipótese de revisão criminal, para a qual não há previsão específica em caso de... A condenação penal definitiva imposta pelo júri, continua o precedente, é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania

PROJETO AUTORIZA MP A PEDIR REVISAO CRIMINAL Câmara analisa proposta que permite ao Ministério Público a apresentação de pedido de revisão criminal... A revisão criminal é interposta contra uma sentença que já transitou em julgado, ou seja, que não pode mais ser modificada... criminal

Ele foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um processo de revisão criminal... A decisão atendeu pedido da Defensoria Pública em ação de revisão criminal... Defesa No pedido de revisão criminal, os defensores informaram que, durante a década de 90, E. foi processado em razão de várias acusações de prática de crimes contra a liberdade sexual, tendo estes processos

necessariamente alteração jurisprudencial, e sim mudança de direcionamento, ainda que não pacífica, a respeito do tema, a interpretação que deve ser dada ao artigo 621 , I , do CPP é aquela de acolhimento da revisão criminal... criminal para fins de aplicação do entendimento desta Corte mais benigno e atual

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS... Segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal quanto à dosimetria da pena só é admitida quando houverem novas provas, demonstrando equívoco do juiz a quo ou flagrante ilegalidade... Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante