Suspensão da Execução por 180 Dias em Notícias

Decreto-Lei 7.661 /45 ou da Lei 11.101 /05 , devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial... Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela... A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do

prazo máximo de 180 dias... O relator, ministro Breno Medeiros, destacou o artigo 6º , parágrafo 4ª , da Lei de Falencias (Lei 11.101 /05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor em recuperação judicial no... Segundo o ministro, essa suspensão decorre da presunção de inexistência de bens e valores suficientes para a satisfação do crédito

Todavia, tais decisões administrativas deverão chegar a uma conclusão no prazo máximo de 180 dias. O relator José Pimentel não aceitou a mudança, alegando que deixaria o projeto desfigurado... O PLS 447/2012 de Gurgacz muda a Lei de Licitações para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”... A emenda diz que, Iniciada a execução da obra, a suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico poderão sim ser determinados pela própria Administração ou por outros órgãos

De acordo com os dispositivos, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por até 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, permanecendo os... A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial... Segundo ele, a suspensão reivindicada pela empresa ocorre apenas no juízo onde as ações e execuções estão sendo processadas, ou seja, no juízo onde os atos expropriatórios podem vir a ser praticados

O entendimento atendeu ao pedido de mandado de segurança para sustação da decisão da Vara do Trabalho de Piripiri que havia determinado a suspensão da execução por 180 dias, intimando o trabalhador para... No mandado de segurança, o trabalhador argumentou que o processo tramita há mais de quatro anos e já está transitado em julgado, com o valor bloqueado, penhorado e à disposição do juízo desde o dia 26... O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) determinou o imediato prosseguimento da execução para o pagamento de indenização de mais de R$ 2,5 milhões a um trabalhador que ficou

O entendimento atendeu ao pedido de mandado de segurança para sustação da decisão da Vara do Trabalho de Piripiri que havia determinado a suspensão da execução por 180 dias, intimando o trabalhador para... No mandado de segurança, o trabalhador argumentou que o processo tramita há mais de quatro anos e já está transitado em julgado, com o valor bloqueado, penhorado e à disposição do juízo desde o dia 26... O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) determinou o imediato prosseguimento da execução para o pagamento de indenização de mais de R$ 2,5 milhões a um trabalhador que ficou

Uma de suas inovações é a possibilidade de antecipação da suspensão, por 180 dias ( stay period ), das etapas de prescrição, curso de ação e proibição de atos que visem a retomada forçosa de crédito, como... execuções, arrestos, penhora e leilões... Além disso, determinou: “A - a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime destaLei (Incluído pela Lei nº 14.112 /20 no artigo 6º , inciso I ); B – a suspensão das

O Cruzeiro pediu a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite, pelo prazo legal de 180 dias, o denominado stay period... Diante disso, no dia 13 de julho, o Juiz da Vara Empresarial de Belo Horizonte deferiu o pedido de processamento da Recuperação Judicial do Cruzeiro, dando início a uma fase de readequação da dívida do... do deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz ainda dispensou a apresentação de todos os documentos previsto no art. 51 da Lei de Recuperação Judicial, determinando que fossem apresentados em até 30 dias

Stay Period é o nome dado pela doutrina e jurisprudência nacionais ao período de 180 dias, previsto no artigo 6o § 4o da lei 11.101 /2005, durante o qual as execuções promovidas contra as empresas Recuperandas... de recuperação judicial com seus credores sem que concomitantemente esteja sofrendo atos de expropriação em execuções individuais... O termo inicial do stay period é a data do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e o objetivo da suspensão é possibilitar que a empresa em crise consiga negociar as condições do futuro plano

Agora, ele pede a suspensão da execução da pena, questionando a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena... Pedido Além do pedido de suspensão da execução da pena até que seja julgado o HC pelo Supremo, a defesa pede, no mérito, a concessão da ordem para redução da pena para o mínimo legal, ou que seja determinada... dias-multa