Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Liminar em Notícias

Ela avaliou que o pedido formulado na petição inicial, focado no fim do desvio de recursos do fundo estadual, tem “aparência de efeitos concretos consistente em obrigação de não fazer”, mas na verdade... Portanto, declaração de inconstitucionalidade das leis apontadas pelas autoras parece ser a essência do pedido da ação originária, não uma questão incidental”, escreveu Rosa Weber, em decisão monocrática... “A causa de pedir, na espécie, mostra-se indistinguível do próprio pedido

A ação tratou de pedido de obrigação de fazer cumulado com reembolso de despesas ajuizada por a paciente em face do plano de saúde. Atenção beneficiário... Diante o caso, para a juíza, assiste razão à paciente no pedido de urgência, pois “é inegável que ela é beneficiária do plano de saúde e que a operadora tem a obrigação legal de cobrir tratamento de emergência

Na ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada pelo defensor federal Danilo Paz, requereu-se que a concorrência de L.C.S.B. no concurso se desse dentro das vagas reservadas... Belém – A Defensoria da União (DPU) em Belém (PA) obteve liminar que garantiu o prosseguimento de L.C.S.B. na concorrência reservada a candidatos autodeclarados negros e pardos, no concurso público para

Assim, a mulher ajuizou ação de obrigação de fazer com danos morais para continuar com o gato, com pedido de tutela antecipada... Inconformada com o juízo de 1º grau, que negou a liminar requerida, a mulher recorreu ao TJSC... A locatária de um imóvel que proíbe animais de estimação, em cidade do Vale do Itajaí, ganhou o direito de continuar residindo com seu gato até o julgamento do mérito da ação em 1º grau

A beneficiária, ingressou com ação de obrigação de fazer, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, bem como a condenação por... Liminar é do juiz de Direito Heitor Moura, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA... Em face disto, entendo ser o caso de se reconhecer a urgência do pedido em face de provável situação de vulnerabilidade econômica da menor […]

de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Tese sobre prescrição em obrigação de pagar A 1ª Turma reafirmou em março, no REsp 1.804.754 , a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para... O ministro Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento

Sem alternativa, ajuizou uma ação cível de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada e danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) na 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP... A princípio o pedido liminar foi rejeitado com posterior improcedência dos pedidos autorais, sendo condenado em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre da condenação, porém

de fazer... em ação civil pública, que impôs ao Município do Rio de Janeiro a obrigação de disponibilizar testes de detecção do coronavírus aos médicos que atuam em seu proveito e que estejam com os sintomas da doença... O pedido foi indeferido pelo então desembargador presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

O MPT aguarda o pedido de pagamento de indenização por danos morais coletivos R$ 5 milhões... 15 dias, quase 39 obrigações trabalhistas relativas à proteção à jornada e ao meio ambiente de trabalho... O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energi, no dia 17 de outubro, para obrigar a empresa a regularizar, no prazo de

Desta feita, tendo em vista que o pedido veiculado nesta ação envolve todos os beneficiários do BPC, a presente decisão surtirá efeitos em todo o território nacional... O Juiz Federal entendeu que: Cumpre ressaltar que o pedido liminar deve ser deferido, uma vez que para efeito de cautela foi suficientemente demonstrada a ineficácia dos meios de divulgação, informação... Assim, entendo que o não deferimento do pedido liminar em questão pode causar sérios danos aos beneficiários do BPC, tendo como justificativa para a suspensão de seus benefícios uma situação que não foi