T9/E3 - R.O.C. - Júlio
Portanto, diante da mencionada ILEGALIDADE, DE RIGOR O RELAXAMENTO da prisão temporária do ora recorrente, nos termos do Art. 5º , LXV da CF/88 . 3.: REVOGAÇÃO DA PRIOSÃO TEMPORÁRIA . 1... – Art. 105 , inciso II , alínea ‘’a’’ da CF/88 e Art. 30 da Lei 8.038 /90 COMPETÊNCIA: Interposição: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ / Razões: STJ TESES JURÍDICAS: II – DO DIREITO 2: ILEGALIDADE