Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida (24/03) Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação... Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior (02/03) “ É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição... Segundo o relator, não se pode potencializar a finalidade fiscalizatória do cadastro a ponto permitir a criação de encargos, à margem da Constituição Federal e da legislação nacional sobre a matéria, por

Assim, a área para o INSS permaneceu vinculada ao imóvel doado ao município, podendo, em caso de não cumprimento da finalidade prevista, reverter ao patrimônio do Estado... A norma também previa a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura de doação, não fosse dada a destinação prevista... Por isso, parecer da Advocacia-Geral da União opinou contrariamente à construção no imóvel, até a devida regularização, com sua liberação do encargo destinado à prefeitura

o pagamento do prêmio em favor do testamenteiro deve ser mantido por ter ele exercido seu encargo, havendo a necessidade apenas de sua readequação... O objetivo era impedir que o bem recebido em doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se comunicar com o do cônjuge do herdeiro, mesmo que o ele venha a se casar sob o regime de comunhão... uma vez que o maior ou menor esforço no cumprimento das cláusulas testamentárias deve ser sopesado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza... Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos. § 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente... contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento

O valor da doação poderá ser dividido em 30 parcelas de R$ 10 mil... Caso descumpra a doação a Apae, a Syngenta terá que pagar multa de 100% sobre o saldo remanescente... empresas do grupo Syngenta após investigações que comprovaram a utilização de empresas de fachada e cooperativas fraudulentas para a terceirização de serviços rurais, o que isentava o grupo suíço de encargos

de encargos assumidos no termo de re-ratificação de doação e outras avenças em que figuraram como partes o Sr... da construção do prédio doado, e ainda, o cancelamento da referida doação... fevereiro de 2011 (sexta-feira) foi protocolado no Ministério Público pedido registrado como Procedimento de Investigação Preliminar nº 37/2011 em que se postulava análise de alteração estatutária para cumprimento

bens imóveis deixados aos seus filhos na herança fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade A referida cláusula é imposta pelo testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em doação... a sua atuação no feito teria sido de pouca relevância, uma vez que o maior ou menor esforço no cumprimento das cláusulas testamentárias deve ser sopesado apenas como critério para a fixação da vintena... seu aditamento para que fosse indicada justa causa para a restrição, após a vigência do novo Código Civil , o pagamento do prêmio em favor do testamenteiro deve ser mantido por ter ele exercido seu encargo

Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente... seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e dos serviços exigidos, com metas a serem atingidas; IV – multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento... das obras e dos serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; IV – as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento

Despesas médicas: são dedutíveis todos os gastos relativos a tratamento próprio, dos dependentes e de alimentandos, em cumprimento de decisão judicial... Livro-caixa: poderão ser deduzidas as despesas escrituradas no livro-caixa por profissionais autônomos, como remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários... Dedução de incentivos: incluindo doações para fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivo à cultura e incentivo à atividade audiovisual

Não impor deveres e não cobrar o cumprimento de obrigações a todos que exercem as funções parentais é fomentar a irresponsabilidade em nome de um bem que nem se sabe bem qual seria... Eles podem ter um filho mediante a doação do óvulo, que é fecundado em laboratório por esperma também doado... E todos eles devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar. Neste sentido enunciado do IBDFAM: A multiparentalidade gera efeitos jurídicos