Testamenteiro deve receber prêmio mesmo que documento seja inválido

Mesmo que uma cláusula de testamento seja declarada ineficaz, e que isso tenha afetado a validade de todo o documento, o testamenteiro (que redige o documento) deverá receber o prêmio — percentual relativo ao patrimônio. Isso porque ele não pode ser penalizado pelo descumprimento das disposições fixadas pelo testador.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o testamento, que foi elaborado apenas para que os bens imóveis fossem gravados com a cláusula de incomunicabilidade, ter perdido a sua finalidade.

No caso, firmou-se um testamento público no qual o testador fez inserir, como disposição única, que todos os bens imóveis deixados aos seus filhos na herança fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade. O objetivo era impedir que o bem recebido em doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se comunicar com o do cônjuge do herdeiro, mesmo que o ele venha a se casar sob o regime de com...