Lei Complementar 80%2f94 em Notícias

Tal é a redação do artigo 1º da LC 80 /94, redação conforme a LC 132 /2009 e reformas constitucionais... /94... Ainda que assim não o fosse, o fato é que é objetivo da Defensoria Pública, nos termos da LC 80 /94, em seu artigo 3º-A , a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos

Brasília, 31/05/2012 – A normatização por Resolução das hipóteses de incidência do art. 146 , da Lei Complementar 80 /94, que trata do exercício de atividade político-partidária por defensor público federal... é um dos temas da 139ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), que se reúne na próxima segunda-feira (2), às 9h, em Brasília

A principalmente pelo fato de que nem mesmo adota o modelo imposto pUnião não pode definir em Lei Federal (LC 80 /94) o modelo de escolha de defensor geral estadualara a esfera estadual na área federal... No entanto, nada impede que os estados voluntariamente adotem o formato de escolha do defensor geral previsto na LC 80 /94, mas não podem ser obrigados, como vem prevalecendo... De fato, nada impede que os estados adotem o modelo de lista tríplice, mas não são obrigados a seguir a regra do art. 99 da Lei Complementar 80 /94, inclusive podem prever que não há reeleição, ou definir

Rege-se pelo disposto na Lei Complementar nº 80 /94 que em seu artigo primeiro destaca o importante papel da Defensoria Pública: Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função... forma de despenalizar as condutas de menor poderio delitivo onde, nesta audiência pode acontecer três situações descritas em lei: 1) A aceitação da proposta de composição dos danos civis pelo autor; 2)

/94, para agregar à prerrogativa de intimação pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista... Foi o que definiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na terça-feira (8/9), ao anular decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou intempestivo recurso da Defensoria Pública do estado... sustentou que a decisao do TJ-MG, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, desconsiderou a Lei Complementar 132 /2009, que alterou o artigo 44 , inciso I , e o artigo 128 , inciso I , da Lei Complementar 80

/94, para agregar à prerrogativa de intimação pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista... que a decisao do TJ-MG, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconsiderou a Lei Complementar 132 /2009, que alterou o artigo 44 , inciso I , e o artigo 128 , inciso I , da Lei Complementar 80

/94, para agregar à prerrogativa de intimação pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista... que a decisao do TJ-MG, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconsiderou a Lei Complementar 132 /2009, que alterou o artigo 44 , inciso I , e o artigo 128 , inciso I , da Lei Complementar 80

A Constituição Federal prevê em seu artigo 134 , e a Lei Complementar nº 80 /94 (denominada Lei Orgânica da Defensoria Pública) reverbera, que a Defensoria Pública (dos Estados e da União) é instituição... Artigo publicado no jornal imprenso Correio do Estado, nesta quinta-feira (19), pela Defensora Pública titular da 2ª DPCCON da Capital, Claudia Bossay Assumpção Fassa

A decisão se deu com base na Lei Complementar 80 /94 , cujo artigo 44 estabelece que a Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos dos processos em que atua... Além de interpor recursos em casos com atuação na 1ª e na 2ª Categorias, pode trabalhar também nos casos em que houve atuação das defensorias estaduais nas primeiras instâncias

Tanto é assim que a LC 80 /94 assegurou aos Defensores o assento ‘no mesmo plano do Ministério Público’ (art. 4º, § 7º), e não no lugar reservado ao Tribunal”... O pedido foi julgado improcedente na 2ª Vara Federal do Amazonas, no dia 11, pelo juiz Umberto Paulini, com base na previsão legal do assento