Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) arquivou o inquérito policial aberto para apurar possível boicote ao Programa Mais Médicos do governo federal... Clique aqui para conferir a íntegra da promoção de arquivamento do Inquérito Policial nº 011/2013... Após a análise do caso, porém, o Ministério Público concluiu que não há crime a ser investigado, uma vez que tanto a inscrição no programa quanto sua desistência são atos lícitos, previstos no próprio

No caso, o múnus público de formar opinião sobre ser o fato delituoso, ou não, passível de investigação e de futura acusação é da autoridade policial e do Ministério Público... No fácil beabá: na ação penal pública, o primeiro (a) papel é do Ministério Público, com apoio dos órgãos de investigação; o segundo (b), do Advogado constituído ou do Defensor Público; e o terceiro (c... A Constituição , ao Magistrado, incumbiu a função de julgar, não de investigar, de acusar ou de diligenciar como se autoridade policial, Ministério Público ou Advogado fosse, no procedimento penal

O inquérito policial não suprime a possibilidade de outros órgãos conduzirem investigações penais... Para o presidente do Supremo, há uma diferença clara entre investigação criminal como gênero e o inquérito policial como espécie... A discussão sobre o poder de o Ministério Público conduzir investigações penais mais uma vez vem dividindo o Supremo Tribunal Federal

O inquérito policial tem caráter nitidamente inquisitorial, no qual o indiciado não é sujeito processual, mas objeto de investigação... A sugestão pretendia também criar um cadastro de vítimas de crimes violentos, gerido pelo Ministério Público e alimentado pela polícia... quarta-feira (29) a Sugestão 215/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), para facultar, à vítima e seus familiares, a contratação de peritos e investigadores e a indicação de provas no inquérito policial

ou procedimento de investigação criminal no Ministério Público; e para conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, autos de prisão... A iniciativa em tramitação no CJF prevê que as varas federais de inquérito terão competência para receber obrigatoriamente informações sobre a instauração de qualquer investigação criminal, inquérito policial... Dipo A proposta de resolução foi inspirada no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) de São Paulo, no qual o juiz que autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito

O que nós precisamos é um processo acusatório pleno, com o Ministério Público produzindo a prova, a defesa com amplo direito de defesa. Você precisa mudar o sistema de processo penal."... CRÍTICAS O presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, disse considerar a medida um "paliativo" e um caminho equivocado na busca de uma Justiça mais rápida... Para a policial, deve haver o cuidado para não trazer para o inquérito a fase processual

O que nós precisamos é um processo acusatório pleno, com o Ministério Público produzindo a prova, a defesa com amplo direito de defesa. Você precisa mudar o sistema de processo penal."... CRÍTICAS O presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, disse considerar a medida um "paliativo" e um caminho equivocado na busca de uma Justiça mais rápida... Para a policial, deve haver o cuidado para não trazer para o inquérito a fase processual

O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito... A denúncia anônima foi enviada ao Ministério Público Federal... “É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para

Réu de ação penal tem direito a ter conhecimento de todas as informações produzidas no inquérito policial... No TRF-3, o relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, afirmou que “o acesso a todos os elementos de informação produzidos no inquérito policial é imprescindível para que a defesa possa avaliar... O relator ressalta que mesmo que o fato de Ministério Público não ter usado tais dados na denúncia não quer dizer que o réu não possa ter acesso a eles, uma vez que algo que não corrobora a acusação pode

da investigação o Ministério Público e o judiciário... delegados e representantes do Ministério Público... Há casos em que um inquérito dura mais de dois anos como foi caso do mensalão e só depois o Ministério Público recebe as peças para analisar se denúncia ou não