Proposta da OAB exige defensor público na abertura de inquérito policial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou na quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que torna obrigatória a presença de um defensor para o cidadão desde a abertura do inquérito policial.

Assim, um réu sem recursos para contratar um advogado teria a defesa oferecida gratuitamente pelo Estado durante a investigação da polícia. Isso é oferecido hoje ao cidadão apenas na fase de tramitação do processo judicial.

Segundo a proposta, a defesa poderá ser feita por um defensor público ou advogado nomeado por um juiz, em caso de falta de um defensor.

Ainda pela proposta, que será apresentada por meio da Frente Parlamentar dos Advogados, o advogado passará a ter direitos como fazer pedidos de investigações ou lista dúvidas para serem respondidas pela perícia, dentro do inquérito, sob "pena de nulidade".

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o principal objetivo é assegurar o direito da ampla defesa e evitar indiciamentos e denúncias desnecessárias.

"Pode ser que o promotor e o delegado se convençam com as explicações do investigado e deixem de apresentar a denúncia. O que diminuiria o número de processos na Justiça" , disse. "Hoje, os pobres são investigados sem qualquer assistência porque isso não é obrigatório".

Segundo ele, a ideia não é obrigar a polícia a esperar a apresentação dessa defesa logo no início das investigações. Poderia ser feito, segundo ele, antes de o delegado finalizar o inquérito para encaminhar à Promotoria.

"O que pode ser uma burocracia agora, pode evitar um indiciamento injusto, uma denúncia injusta. Porque você vai ter o esclarecimento dos fatos", completou.

O defensor Renato De Vitto, indicado pela Defensoria Pública de São Paulo para falar sobre o assunto, disse que essa PEC "representa um avanço" porque é "quase unanimidade na doutrina moderna" a admissão do contraditório na fase policial.

Vitto admite que, mesmo se mudança for aprovada, a Defensoria paulista teria muita dificuldade para participar em todos os inquéritos policiais, já que tem pouco mais de 300 defensores atuando na área criminal no Estado.

"Não é a aprovação disso que vai mudar a realidade, que a gente vai se tornar aparelhado. Mas na medida em que o Estado melhora o desenho do que espera das instituições, a gente vai buscar uma adaptação de nossas atribuições", afirmou.

E continua. "Assim, é possível avançar na melhoria da defesa dessas pessoas investigadas pela polícia. Hoje, a rigor, salvo os que têm dinheiro, não se tem defesa nenhuma. A PEC é absolutamente justa, merece elogio".

CRÍTICAS

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, disse considerar a medida um "paliativo" e um caminho equivocado na busca de uma Justiça mais rápida.

"Não vai resolver. O problema é o tipo de investigação que nós temos hoje, que é um processo inquisitorial da polícia. O que nós precisamos é um processo acusatório pleno, com o Ministério Público produzindo a prova, a defesa com amplo direito de defesa. Você precisa mudar o sistema de processo penal."

O promotor disse ver uma posição contraditória da OAB na proposição dessa PEC porque ela defendia que "provas feitas na fase inquisitória não valessem".

"Me preocupa esse tipo de iniciativa porque burocratiza mais o processo em vez de dar uma celeridade, o que todo mundo deseja".

A delegada Marilda Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, disse considerar o tema complexo e que requer uma discussão ampla. "Não pode haver interferência na busca da verdade real, que é o que nós fazemos. O delegado não acusa nem defende. Busca a verdade", afirmou.

Para a policial, deve haver o cuidado para não trazer para o inquérito a fase processual. "Se o delegado indeferir um pedido de uma diligência [etapa da investigação] que considere protelatória, e aí? O advogado vai se valer do Judiciário para que o Judiciário interfira nessa fase? Isso é mero exemplo, muitos outros podem acontecer", questionou.

Fonte: ANADEP