Prisão Cautelar em Notícias

Para ele, a ausência do acusado a atos relacionados à instrução probatória, como o interrogatório judicial, não legitima, só por si, a decretação da prisão cautelar do réu... Em sua decisão, o ministro Celso de Mello enfatizou que, tratando-se de interrogatório judicial, o não comparecimento do réu não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar... O relator observou que nem mesmo a eventual decretação da revelia do acusado autorizaria a utilização da medida excepcional da privação cautelar da liberdade

De lá para cá, algumas mudanças no instituto da prisão cautelar ocorreram, fato que o motivou a fazer esta atualização... Segundo ele, com amparo desse livro, os operadores do direito não extrapolarão os fins a que a prisão cautelar se dedica... Para o vice-presidente da Corte, ministro Humberto Martins, a prisão cautelar é um tema muito discutido atualmente e de grande utilidade na área do direito penal

Hoje, não há que se falar em prisão cautelar sem motivo concreto (ou seja: não existe prisão ex vi legis )... desproveu recurso ordinário em habeas corpus para manter a prisão cautelar do paciente... Prisão cautelar. Fundamentação fática necessária. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 23 de setembro de 2010

As boas condições alegadas pelo paciente não são suficientes para ilidir os motivos da prisão cautelar, tendo em vista a gravidade dos delitos cometidos (receptação e preparo de falsificação), atrelado... Ainda conforme o relator, o fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, que tem residência e emprego fixos, não são o bastante para ilidir os motivos da prisão cautelar... No entanto, de acordo com o desembargador Gérson Paes, a manutenção da prisão cautelar do paciente se justifica tendo em vista a gravidade do delito cometido, bem como a forma e a quantidade de documentos

cautelares... Segundo seu entendimento, a decisão do Plenário não se limitou aos casos de prisão em flagrante nem apresentou obstáculos para alcançar também os casos de prisões preventivas e temporárias... Após a divergência, os ministros da 2ª Turma acolheram a sugestão do relator para que o caso fosse então remetido ao Pleno do STF, colegiado onde foi julgada a medida cautelar na ADPF 347

Segundo o advogado Marcelo Leonardo, a PGR pediu a prisão cautelar da irmã de Aécio com base em condutas atribuídas ao senador que poderiam configurar obstrução a investigações através do exercício de... Acrescentou ainda que ela tem bons antecedentes, o que justificaria a revogação da custódia cautelar. Seguiu o mesmo entendimento o ministro Alexandre de Moraes... A cautelar, dentro de investigação envolvendo o político mineiro, foi baseada na necessidade de garantia da instrução criminal por possibilidade de destruição de provas e reiteração delituosa

De acordo com a defesa, ele cumpria prisão cautelar desde então... E, em consequência de tal situação, "abusiva e inaceitável" a prisão dura período superior àquele que a jurisprudência dos tribunais tolera

O projeto prevê que o pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Interpol... A CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) aprovou, nesta quinta-feira (12/9), novas regras para prisão cautelar com fins de extradição... Os objetivos do projeto são adequar a prisão cautelar em caso de extradição à constituição de 1988 e tornar a medida mais célere e efetiva

No mérito, pede a revogação de sua prisão cautelar, até que transite em julgado a sentença que o condenou... Alega que está presente o fundamento da "fumaça do bom direito", em decorrência "da impossibilidade de controle jurisdicional da prisão cautelar imposta, conduta que viola de forma severa a garantia do... Rogério de Andrade e Silva foi condenado a 18 anos de prisão por contrabando, corrupção ativa e formação de quadrilha armada

O prazo máximo de detenção de um ano, que pode ser prorrogado por outro em certos casos, que começou a ser aplicado nesse mês de julho para pessoas em prisão cautelar, deve ser aplicado levando em consideração... na prisão antes de uma decisão definitiva, questão esta que só encontra resposta adequada, em alguns casos, pelo Colendo STF, e somente quando ultrapassada ou afastada a Súmula 691 do referido tribunal... Decisão da Corte Suprema da Colômbia enfrentou questão que, cada vez mais, encontra questionamentos em nosso país sobre o excesso ou até mesmo inexistência de prazo nas medidas cautelares penais concernente