Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

“A jurisprudência pátria tem firmado posição sobre a impossibilidade da cobrança de dívida por meio de título executivo extrajudicial, sendo necessária a utilização do processo de conhecimento para a formação... “No que tange à natureza e à origem da dívida, a CDA [Certidão da Dívida Ativa] é muito genérica, apenas apontando o débito como tendo natureza ‘não previdenciária'”, avaliou o desembargador... de título executivo hábil a aparelhar posterior execução”, afirma

A simples expedição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente público competente já é suficiente para que se promova a Execução Fiscal, nos moldes da referida lei especial... Com efeito, no âmbito do Direito Público, no qual é produzida a Certidão de Dívida Ativa, é absolutamente inadmissível o protesto, ato típico do Direito Civil ou Comercial, cuja finalidade é meramente... O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes acerca da completa falta de interesse da Fazenda Pública em protestar a Certidão de Dívida Ativa, decorrendo dessa interpretação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

Quem não atender à notificação será inscrito no débito na Dívida Ativa da OAB Alagoas, cuja certidão tem força de título executivo extrajudicial, nos moldes do parágrafo único do artigo 46 da lei 8.906... Desde março, a entidade ajuizou 250 ações de execução de título extrajudicial... Os advogados inadimplentes podem parcelar a dívida e pagar menos

de dívida ativa, que é um título executivo extrajudicial com as informações necessárias a amparar a execução fiscal e com todos os elementos obrigatórios para contabilizar o prazo quinquenal da decadência... infração, acrescida aos autos pela apelante, somente foi juntada após a apelação, em 2ª instância, sem conhecimento do juízo de 1º grau Trata-se, portanto, de inovação que não tem o condão de ilidir a certidão de dívida ativa... decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário Isso porque, em se tratando de débito fiscal do ICMS não recolhido pelo contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos para cobrar a dívida

de dívida ativa, que é um título executivo extrajudicial com as informações necessárias a amparar a execução fiscal e com todos os elementos obrigatórios para contabilizar o prazo quinquenal da decadência... infração, acrescida aos autos pela apelante, somente foi juntada após a apelação, em 2ª instância, sem conhecimento do juízo de 1º grau Trata-se, portanto, de inovação que não tem o condão de ilidir a certidão de dívida ativa... decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário Isso porque, em se tratando de débito fiscal do ICMS não recolhido pelo contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos para cobrar a dívida

A Lei n.º 12.767 , de 28/12/2012, alterou a referida lei e permitiu expressamente o protesto de certidões da dívida ativa - título executivo extrajudicial referente a crédito tributário que permite à Fazenda... O desembargador federal Johonsom di Salvo, em decisão liminar em medida cautelar inominada proferida no última dia 24, determinou a sustação do protesto de certidão de dívida ativa proveniente de crédito... título de crédito ou de outros documentos de dívida

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração... “Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... extrajudicial

Trata-se, portanto, de inovação que não tem o condão de ilidir a Certidão de Dívida Ativa, que é um título executivo extrajudicial com as informações necessárias a amparar a execução fiscal e com todos... Isso porque, em se tratando de débito fiscal do ICMS não recolhido pelo contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos para cobrar a dívida, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento