Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Na esteira da orientação sedimentada no enunciado n. 443 da Súmula desta Casa,"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo... Precedentes. - Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

pois as circunstâncias valoradas na primeira fase estão também previstas no art. 40 , I , da Lei de Drogas , considerado na terceira fase... Na segunda fase, não vislumbro a presença de atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no art. 40 , V , da Lei de Drogas , majoro a pena em 1/6... Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , V , da Lei nº 11.343 /2006 agravando a pena em 1/6, totalizando 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias e 700 (setecentos

Na terceira fase, não há causas de diminuição nem de aumento. Portanto, fica a pena do recorrente definitivamente estabelecida em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. IV. 2... Na terceira fase, não há causas de diminuição nem de aumento. Portanto, fica a pena do recorrente definitivamente estabelecida em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 25 dias-multa... Quanto ao delito de tráfico de drogas Na primeira fase, a pena-base ficou estabelecida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa

Vale dizer, o uso de arma branca não se tornou um indiferente penal, na medida em que a sua utilização, apesar de não mais poder ser valorada na terceira fase de dosimetria, representa um maior risco concreto... O caso chama atenção porque, com a aplicação retroativa da lei em resposta a um recurso da defesa, que pedia o afastamento da majorante de pena por uso de arma branca, a vara refez a dosimetria, prejudicando... A aplicação retroativa da Lei 13.654 /2018 pode-se chegar a uma pena mais favorável, considerado o emprego de arma branca não mais como causa de aumento, mas sim como circunstância judicial desfavorável

Na terceira fase, incidirão as causas de aumento de pena prevista no § 2º, dos incisos II e III, do artigo 157 , do Código Penal , de sorte que a pena será majorada em 3/8, alcançando 06 (seis) anos e... Na terceira fase, utilizando os mesmos critérios acima mencionados, aumento a pena em 3/8, alcançando 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1

Todavia, segundo o reiterado posicionamento jurisprudencial desta Corte, a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última... Em relação à segunda fase, constata-se que a pena foi reduzida em apenas 3 meses, não tendo sido observado o patamar de 1/6 (fl. 370): [...]... Na hipótese, a natureza e a quantidade da droga apreendida (4.694 kg de crack) foram consideradas na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base

Quanto à terceira fase da dosimetria, verifica-se que o agravado é primário, possui bons antecedentes, não pertence a organização criminosa e, pelo o que se extrai dos autos, não foi efetivamente demonstrado... PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 1... Nesse cenário, a simples confissão do agravado de que não agia sozinho não se revelou suficiente, na hipótese, a afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, pois

Essa avaliação ocorreu ainda na fase de aplicação da pena-base. O réu já havia sido preso por crime de arrombamento... O relator, desembargador federal convocado Bruno Carrá, entendeu que houve excesso na aplicação da pena, pois existiam apenas duas circunstâncias desfavoráveis ao réu... A Terceira Turma, por unanimidade, reduziu a pena para 6 anos de reclusão e diminuiu a pena de multa para 90 dias-multa. ACR 7615 (PE)

11.343 /06, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto... processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal... Passo ao redimensionamento da pena. A pena-base parte de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, permanece inalterada, ante a inexistência de atenuantes ou agravantes

PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA... Na terceira fase, incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, de modo que aplico o aumento de 1/6, ficando a reprimenda definitiva estabelecida em 7 anos... Na espécie, o Tribunal a quo , ao manter o afastamento da incidência do benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 para os envolvidos, decidiu (e-STJ fl. 454/455): Na terceira fase, pretende