Competência em Notícias

Motivo pelo qual o STF, passou a entender que aos processos posteriores à emenda, a competência destes feitos envolvendo os correios, regidos pela CLT, seria da Justiça Trabalhista... Com a emenda de nº 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114, o qual previu ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data... Desta forma, a jurisprudência direcionou a competência novamente para a Justiça Comum, afastando a Justiça especializada, restando a dúvida sobre qual a natureza jurídica que rege a relação de trabalho

Editada em 2016, ela ampliou a competência dos tribunais de Justiça, definindo que cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais a competência para julgar reclamações contra as decisões... "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça definir a competência dos órgãos internos dos tribunais estaduais para julgar reclamação, uma vez que tal competência é privativa de cada tribunal", diz o acórdão... Em abril de 2019, a corte entendeu que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência legislativa para ampliar as atribuições jurisdicionais do TJ-PB

da fixação da competência... Logo, a competência, nessa hipótese, é da Justiça estadual ( ARE 706368 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012)... Em resumo, os delitos previstos nos arts. 197 a 207 do CP poderão ser de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, a depender do caso concreto

Logo, há um redirecionamento de competência, a competência que era de um órgão passa para outro órgão de um mesmo tribunal. Assunção porque “ assume-se a competência ”... Então, a própria 1ª turma redireciona a competência para a corte especial e esta irá assumir a competência, estando presentes os requisitos, ou seja, fará a assunção de competência. 2... de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver

Assim, cabível a reclamação por usurpação de competência, prevista no artigo 988 do Novo Código de Processo Civil , conforme entendimento esboçado pela referida decisão... França, no julgamento da Reclamação n.º 51577860.60.2017.8.09.0000, determinou a remessa dos Autos para a Câmara Cível do referido Tribunal, tendo em vista o disposto na Reclamação por usurpação de competência... Ocorre que a competência para apreciação da questão processual suscitada pelo reclamante, tanto os requisitos de admissibilidade quanto o mérito, é do relator da Apelação Cível por força do regramento

A proposta da Gestão por Competências é compreender quais são as competências organizacionais críticas para o sucesso empresarial, desdobrá-las em termos de competências profissionais e desenvolvê-las... Conceito de Gestão por Competência A gestão por competências representa uma alternativa aos modelos gerenciais tradicionalmente utilizados pelas organizações... ) e o que a organização espera que eles façam (competências necessárias)

A competência quer dizer, a grosso modo, que seu processo será julgado pelo Juiz correto. Aqui, não tem a ver se o Juiz é bom ou não... No caso em questão, a 13ª Vara Federal de Curitiba, naturalmente tem competência para julgar casos envolvendo questões da Petrobrás... Competência aqui não tem relação com o fato do Juiz ser eficiente, inteligente, rápido, etc.. A questão aqui se relaciona a outro princípio, que é o do Juiz Natural

O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais... Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal

Em um processo judicial, ficou controvertido se norma interna da Receita Federal teria criado uma regra de competência para a atuação de auditores fiscais... Impetrou, então, mandado de segurança para encerrar a fiscalização, já que seu caso não se enquadraria na competência atribuída aos auditores lotados naquele órgão fiscalizador... Numa remota hipótese de se reconhecer que a Portaria RFB 2.193/14 em seu art. 2º, ao fixar os parâmetros indicativos dos contribuintes a serem submetidos à DEMAC-BH, tenha atribuído competência aos auditores

Não se está, em tese, diante de relação de sobreposição de competências entre os juízos suscitados, a ensejar o manejo de conflito de competência... Por fim, requerem o reconhecimento da competência exclusiva do Tribunal Arbitral para determinar a extensão subjetiva e objetiva da cláusula compromissória... STJ Direito Processual Civil O conflito de competência foi suscitado entre o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil