Conselho pode executar dívida inferior a R$ 10 mil
O artigo determina o arquivamento das execuções abaixo de R$ 10 mil... Regra específica Para Benedito Gonçalves, a possibilidade de arquivamento do processo em razão do valor da execução fiscal foi determinada mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária... Como foi analisado em rito de recurso repetitivo, a decisão servirá de base para orientar os demais tribunais do país em processos sobre a mesma questão