Indicação de Bem à Penhora em Notícias

Cumpre salientar que a impenhorabilidade do imóvel de maior valor não afasta a indicação de penhora dos demais bens pelo credor. Fonte... Em uma primeira leitura, nos parece que se o devedor possuir dois imóveis, por exemplo, autoriza ao credor a penhora do imóvel de maior valor, deixando como única residência ao devedor o imóvel de menor... Mais uma vez o STJ reafirma a interpretação no sentido de manter o benefício do bem de família ainda que o executado possua mais de um imóvel

(Petrobras) contra decisão que indeferiu a indicação à penhora de litros de óleo diesel como garantia de execução trabalhista... juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) que negou a oferta do combustível alegando que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do executado, mas o entendimento da SDI-2 foi o de que a penhora... tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação prevista nos artigos 655 do Código de Processo Civil de 1973 e 769 da CLT , que dão prioridade à prestação em dinheiro

De acordo com a ministra, é recomendável a indicação de bens a serem penhorados, em virtude da celeridade processual... Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória... Em virtude disso, “não há qualquer vinculação do juiz aos bens eventualmente indicados à penhora pelo credor”, afirmou Nancy Andrighi

"Vê-se que há unanimidade quanto à indicação da penhora do bem dado em garantia ao banco e da outorga de poderes a pessoas vinculadas aos reclamados, sem qualquer garantia de que seus créditos trabalhistas... (material de construção, móveis e artesanato), mas abriram mão deste para postular a penhora do imóvel hipotecado... Também alegaram não haver provas do conluio e que o banco, mesmo tendo ciência da penhora do imóvel, somente se manifestou após o trânsito em julgado

Mister, pois, acostarem ementas que vêm ao encontro do aqui esposado: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - INDICAÇAO DE BENS IMÓVEIS... EXECUÇAO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - DETERMINADA PENHORA VIA BACEN-JUD - MEDIDA EXTREMADA (ART. 620 DO CPC )- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONOROSIDADE... prevista na lei processual. 2 A finalidade da execução é expropriar bens para satisfazer a prestação executada, sendo indevida a reversão da penhora online efetuada e a substituição pela constrição de

de propriedade, até porque, como já se disse, não houve indicação de outro bem válido para substituição da penhora, como estabelece o art. 848 , do novo CPC ", pontuou o julgador... O juiz destacou que várias outras penhoras recaem sobre este mesmo bem, demonstrando a ausência de outros meios para a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo... Ao contrário do que alegam os embargantes, a penhora não recaiu sobre a totalidade do bem, mas, sim, sobre a cota parte de 1/4 do imóvel cabível ao executado no processo principal

"Noutros termos, a garantia da execução não se dá apenas com a simples nomeação de bens à penhora, é necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa... O magistrado lembrou que, no caso de nomeação de bens à penhora, a garantia somente é concretizada com a constrição dos bens oferecidos... No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à penhora. A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a penhora efetivada

Existem na lei processual civil meios típicos (ou diretos) de execução, por exemplo, a penhora de bens... Espero que muito bem! Hoje eu tenho uma indicação de leitura muito interessante para vocês; relacionada aos meios atípicos de execução

"Logo, a circunstância de a executada haver demonstrado condições econômicas para suportar o débito judicial, inclusive com o pagamento parcial da dívida e a indicação de bem como garantia, torna insustentável... a manutenção da penhora sobre o bem"... Baseada nesse entendimento, fundamentada nos Códigos Civil e de Processo Civil, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o levantamento da penhora de bem imóvel de um administrador e ex-sócio

(Petrobras) contra decisão que indeferiu a indicação à penhora de litros de óleo diesel como garantia de execução trabalhista... juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) que negou a oferta do combustível alegando que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do executado, mas o entendimento da SDI-2 foi o de que a penhora... tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação prevista nos artigos 655 do Código de Processo Civil de 1973 e 769 da CLT , que dão prioridade à prestação em dinheiro