Lei de Improbidade Administrativa Lei em Notícias

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  • Ex-presidente da Câmara de Cacimba de Areia é condenado por nepotismo

    Notícias18/10/2021Wagner Brasil
    "Apesar da possibilidade de nomeação de parente para cargo político, no caso em comento, restou configurado o ato ímprobo previsto no artigo 11 , caput, da Lei8.429 /92, na medida em que o promovido... O relator ressaltou, ainda, que nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa , as penalidades devem considerar a gravidade das condutas, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial
  • Aleam realiza Workshop sobre Lei de Improbidade Administrativa

    Administrativa (Lei8.429 /92)... A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, realizou nesta sexta-feira (14), no horário de 9h as 17h, o 1º Workshop sobre a Lei de Improbidade Administrativa... O conselheiro disse avaliar que a Lei8.429 /92 tem sido bem aplicada e tem resultado em muitas vantagens para a administração pública, no sentido de eventualmente de detectar e afastar o gestor que
  • Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

    Notícias08/08/2021Ponto Jurídico
    o surgimento do denominado microssistema ou minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como a Lei da Ação Popular e a Lei de Improbidade Administrativa... ação de improbidade Para o relator do caso no STJ, o entendimento do TJRJ contraria a orientação da jurisprudência de que o CPC deve ser aplicado somente de forma subsidiária nos processos baseados na Lei de Improbidade Administrativa... Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 4.717 /1965 – prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015
  • Seminário na Emerj debaterá a Lei de Improbidade Administrativa

    Notícias29/11/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    O encontro comemora os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), que foi assunto de debates em várias cidades do Brasil este ano... A Lei 8.429 /1992 “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta... Inês da Trindade, vice-presidente da Comissão Supervisora dos Cursos de Extensão, de Pós-Graduação e de Convênios e Parcerias da Emerj (Cocep), ressalta a importância de debater o assunto, uma vez que a Lei
  • Mantida a decisão que considerou inexistente ato de improbidade em conduta inadequada de professor da UnB com aluna deficiente visual

    Notícias08/03/2023Rafael Costa Monteiro
    A desembargadora esclareceu que a nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma que tratava do tema, afastando condutas culposas, não sendo mais aplicável a regra revogada... O MPF alegou que houve grave discriminação cometida pelo professor que viola os princípios da administração, e o educador deveria ser punido por afrontar o art. 88 da Lei nº 13.146/05 (Estatuto da Pessoa... com Deficiência), art. 116 , incisos II , III , IX e XI da Lei nº 8.112 /90, e art. 37 , caput, da Constituição Federal , bem como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
  • Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão

    Notícias29/12/2021Ponto Jurídico
    8.429 /1992 (modificados pela Lei 14.230/2021)... Ato de citação apenas consolida relação entre as partes O ministro Francisco Falcão, relator do agravo em recurso especial, destacou que o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa , de fato, dispõe... agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir da intimação do advogado sobre o recebimento, nos termos do artigo 17 , parágrafos 9º e 10º da Lei
  • Desembargadores do TRF2 participam de homenagem aos 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa*

    Notícias22/06/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    Nos dias 22 e 23/6, ocorrerão dois eventos em comemoração aos 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei8.429 /92), que contarão com a participação de desembargadores federais do TRF2... No dia 22, os magistrados Guilherme Calmon Nogueira da Gama e José Antonio Lisbôa Neiva participarão do 4º painel do “Simpósio em homenagem aos 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei8.429... /92)”, organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro Uerj), debatendo o tema “Aspectos atuais da Lei de Improbidade Administrativa
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