A desembargadora esclareceu que a nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma que tratava do tema, afastando condutas culposas, não sendo mais aplicável a regra revogada... O MPF alegou que houve grave discriminação cometida pelo professor que viola os princípios da administração, e o educador deveria ser punido por afrontar o art. 88 da Lei nº 13.146/05 (Estatuto da Pessoa... com Deficiência), art. 116 , incisos II , III , IX e XI da Lei nº 8.112 /90, e art. 37 , caput, da Constituição Federal , bem como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo