Mandado de Segurança Certificado de Conclusão em Notícias

Por isso, a Defensoria Pública do Tocantins entrou com Mandado de Segurança contra a direção das instituições em questão e já teve diversos pedidos deferidos pela Justiça... Eles foram aprovados no vestibular para ingresso na faculdade no primeiro semestre do próximo ano, mas não podem entrar na universidade pela falta do certificado de conclusão do Ensino Médio... O defensor público da 17ª Defensoria Pública da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Arthur Luiz Pádua Marques, alega que a negativa da emissão do certificado de Conclusão do Ensino Médio configura-se

Ref.: Mandado de Segurança nº 4666-98.2013.4.01.3500 - 2ª Vara da Seção Judiciária/GO. Leane Ribeiro... Uma candidata ajuizou Mandado de Segurança alegando que foi aprovada no vestibular e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para uma das vagas do curso de Veterinária da UFG, objetivando a matrícula, sem... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, matrícula indevida de estudante no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem a apresentação do certificado de conclusão

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante... Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de abreviar o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso... de conclusão de nível superior

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. RETENÇÃO DO DIPLOMA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870 /99. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1... Remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada promovesse a expedição do certificado de conclusão do curso de odontologia... Está em tramitação desde 2019 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2738 (PL 2738/19), proposto pelo Deputado Gilberto Abramo (PRB/MG), que dispõe: Sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão

Entre os processos está o mandado de segurança nº 1401010-02.2014.8.12.0000 interposto por P. H. P... G. em face de ato praticado pela Secretária de Estado de Educação de MS e pela diretora de um colégio da Capital, consistente na negativa em emitir certificado de conclusão de ensino médio a aluno aprovado... Na próxima segunda-feira (18) será realizada mais uma sessão da 3ª Seção Cível, cuja pauta tem 56 processos entre mandados de segurança, embargos de declaração, ações rescisórias e agravos regimentais

O recorrente alegou que não é cabível o indeferimento da inicial do mandado de segurança, tendo em vista decisões recentes em casos semelhantes... Pediu a anulação da sentença de primeiro grau e a concessão da segurança, determinando-se a imediata emissão do certificado de conclusão do ensino médio em seu favor... Assim, solicitou à escola seu certificado de conclusão de curso para que pudesse matricular-se na universidade, mas teve o pedido negado pela direção, com a alegação de que não terminou o ensino médio

Ref.: Mandado de Segurança nº 3966-02.2012.4.01.4101 - 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade de exigência de certificado de conclusão do ensino médio para que estudante possa realizar matrícula no curso de engenharia civil da Universidade... As procuradorias também destacaram que a candidata precisa cursar o último ano do nível médio até porque, por ser menor de 18 anos, não poderia usufruir do direito de obter o certificado de conclusão do

(Mandado de Segurança nº 132020/2011)... A relatora observou que a impetrante apresentou o certificado de conclusão, em 7 de agosto de 2010, no curso de pedagogia, o histórico escolar, consignando as notas obtidas e comprovando a conclusão do... superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e o certificado que comprovasse a conclusão de nível superior em período inferior a seis meses, acompanhado de histórico escolar

Assim, foi impetrado um Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Prefeito de Várzea Grande e pelo Secretário Municipal de Administração, ante a negativa em aceitar a declaração de conclusão de curso... de conclusão do curso... de curso superior, em substituição ao certificado definitivo, que deverá ser apresentado diretamente no setor administrativo competente, no prazo de até 180 dias

Assim, foi impetrado um Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Prefeito de Várzea Grande e pelo Secretário Municipal de Administração, ante a negativa em aceitar a declaração de conclusão de curso... de conclusão do curso... de curso superior, em substituição ao certificado definitivo, que deverá ser apresentado diretamente no setor administrativo competente, no prazo de até 180 dias