Nulidade do Processo, por Ausência de Corpo de Delito em Notícias

A recorrente alega que a denúncia não descreve corretamente a conduta praticada, e, no mérito, aduz haver vícios no inquérito policial, nulidade absoluta, ausência de ilicitude e materialidade e inexistência... Processo nº: 0007468-09.2008.4.01.3900/ Data de julgamento: 12/04/2016 Data de publicação: 27/04/2016 ZR Assessoria de Comunicação Social... A magistrada destacou que a configuração do crime independe do fato de a pessoa ter ou não propósito de a pessoa “exercer o comércio do próprio corpo no exterior”

Assim, não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, pois indubitavelmente há fundada suspeita do cometimento do delito na hipótese... Ausência de habitualidade. Análise singularizada do caso concreto. Princípio da insignificância. Incidência... que "nos termos do art. 244 do CPP , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo

Surge inadequado pretender-se a anulação de provas ou de processos em tramitação com base na ausência de atribuição da Polícia Federal para conduzir os inquéritos... Visa subsidiar eventual denúncia a ser apresentada, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de regra, nulidade de processo-crime... Em outras partes do mundo, os delitos tributários inclusive são punidos de forma mais severa

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Portanto, não se trata o caso em tela de hipótese de absolvição sumária... coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo... INDISPENSABILIDADE DO MONITORAMENTO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DOS DELITOS. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º , I A III, DA LEI 9.296 /96

A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso (laudo de exame de corpo de delito, documentos, prova testemunhal... Caracteriza nulidade absoluta... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal ), é garantir que os vestígios... Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta... Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento

Tendo em vista as favoráveis condições pessoais do acusado, bem como a ausência de notícia de risco à instrução criminal ou ao resultado útil do processo, verifica-se que a segregação cautelar se mostra... Em sua fundamentação, discorreu acerca das seguintes questões (fls. 58-59): a) delonga do processo pelo excesso de peticionamentos pela defesa do codenunciado; b) ausência de imputação de violência extremada... Dessa maneira, não há como acolher a preliminar de nulidade do acórdão, visto que o recurso apresentado pelo Ministério Público era o cabível no caso concreto

de delito necroscópico juntado aos autos... a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal . 2... lilás, que era guiada por Renilde Batista Fernandes, causando-lhe traumatismo crânio-encefálico, em decorrência de ação contundente, o que foi a causa eficiente de sua morte, consoante laudo de exame de corpo

Surge inadequado pretender-se a anulação de provas ou de processos em tramitação com base na ausência de atribuição da Polícia Federal para conduzir os inquéritos... Visa subsidiar eventual denúncia a ser apresentada, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de regra, nulidade de processo-crime... Em outras partes do mundo, os delitos tributários inclusive são punidos de forma mais severa

Em apelação, o homem alegou nulidade da perícia realizada no processo, pela ausência de exame de DNA... Até mesmo porque o exame de corpo de delito, por si só, não prova a ocorrência do delito de estupro, servindo como um dos elementos a corroborar a versão da vítima, mas não o único. () Todavia, conforme... O relator, desembargador Paulo Roberto Sartorato, avaliou que a realização da laudo pericial nos crimes sexuais pode ser suprida pelo depoimento das vítimas e de testemunhas, e que a ausência de exame