Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

delegada (Art. 109 , §§ 3º e 4º da Constituição Federal )... Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor; 2) Os procedimentos previstos neste comunicado não se aplicam aos Ofícios Requisitórios – RPV emitidos nos processos da competência delegada... Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância ( área cível em geral ), que será disponibilizada nova funcionalidade

Súmula nº 24 É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal... Súmula nº 22 É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF ) a regra de delegação de competência do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal , sendo exclusiva... jurisdição Federal delegada

Conforme se extrai da decisão agravada, a Julgadora monocrática considerou a inconstitucionalidade superveniente do artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , relativa à competência delegada, em virtude... As dificuldades circunstanciais de cada comarca em particular não tem o condão de afetar a norma do artigo 109 , § 3º , que, embora incluída na Constituição Federal antes da regra prevista no inciso LXXVIII... A magistrada havia declinado da competência de julgar processos previdenciários, enviando mais de mil ações para a Justiça Federal, em Porto Alegre

) com o objetivo de promover conciliações em ações previdenciárias e de execução fiscal que tramitam em primeira instância na Justiça Estadual por força da chamada competência delegada (artigo 109 , 3º... As sessões serão realizadas entre 8 e 17 horas do dia 26/11, na Justiça Estadual de Dracena, e fazem parte da Semana Nacional da Conciliação promovida em conjunto com a Central de Conciliação da Justiça... da Constituição Federal )

De acordo com o relatório do CNJ sobre a Justiça delegada, 27% dos processos de competência da Justiça Federal tramitam nas Justiças dos Estados, ou seja, de cada 4 processos de competência da Justiça... O artigo 109 , § 3º , da Constituição dispõe que “ serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência... Estadual também obteve elevado percentual de cumprimento da Meta 1 de 2014 do CNJ, inclusive superior ao obtido pela Justiça Federal, a despeito da carga de trabalho amplamente maior, vide : Justiça Estadual

delegada existente no art. 109 da CF/88 , tal como ocorre com os executivos fiscais e com as ações previdenciárias... Os magistrados também foram recebidos pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, que demonstrou posição favorável à adequação do art. 32 do atual Código Eleitoral , na perspectiva da competência delegada... O objetivo é ampliar a participação dos magistrados federais na Justiça Eleitoral. Mobilização A atuação dos juízes federais nas zonas eleitorais foi tema de reuniões em Brasília

A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z... Correta: A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau... Justificativa: Art. 109 , §§ 3º e 4º , CF . Questão 14 José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B

Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual. V... do artigo 109 § 3º , da Constituição Federal , na quais efetivamente desempenha o papel ordinariamente destinado à Justiça Federal... São Paulo propõe que haja recurso orçamentário no projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2013, considerando a atuação nas ações de competência delegada, nos termos

A competência delegada é prevista pela Constituição Federal no parágrafo 3º do artigo 109... Ainda assim, em cidades sem vara federal é possível que processos de sua competência sejam assumidos por delegação pela Justiça Estadual – essencialmente, casos previdenciários... Só o que se sabia é que a Constituição de 1988 estava abrindo mais canais para o cidadão acionar a Justiça. O resto o TRF-1 aprenderia na marra

do interior pela Justiça estadual... artigo 109 da Constituição da República... O juiz estadual, no entanto, declarou-se incompetente para efetuar a carta referida, alegando que, com a instalação do Juizado Especial Federal em Catanduva, cessaria a competência federal delegada pelo