TRF3 DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-PREFEITO DE PEREIRA BARRETO/SP POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE SHOWS
inciso III , da Lei nº 8.666 /93... de licitação em desacordo com as exigências da lei, na medida em que a empresa intermediária contratada apenas representava os artistas nas datas dos shows e não com exclusividade, violando o artigo 25