Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Ayres BrittoAssociação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e outrosAção Direta de Inconstitucionalidade em face do Provimento nº 747/2000 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de... Ayres Britto Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e outros Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Provimento nº 747/2000 do Conselho Superior da Magistratura do Estado... Alega a requerente, em síntese, que as normas impugnadas contrariam o disposto nos arts. 48 , X e XI ; 25 , § 1º ; 22 , XXV ; 236 , § 1º ; 61 , § 1º , II , a; 96, II, b, e d; 2º; e 37 , , da Constituição

Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... PJV 37 Processo 0159881-29.2008.8.26.0100 (100.08.159881-8) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – C. de A... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”

por notários e registradores responsáveis por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos, como exigido pelo E... Assim, os notários e registradores terão que elaborar suas contas em duas etapas: em um primeiro momento, lançarão todas as receitas e despesas havidas no mês, sem considerar a remuneração do interino... Tribunal de Justiça, que a está providenciando, e que deverá ser implantada brevemente, a fim de propiciar maior comodidade aos notários e registradores, além de permitir a esta Egrégia Corregedoria Geral

Em caso de perícia sobre os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação sobre a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá na própria serventia... em dia e hora previamente designados, mediante previa autorização do Juiz Corregedor Permanente e ciência do notário ou registrador. 43.1... Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo

De fato, o limite da reclamação formulada com lastro no art. 30, da Lei Estadual nº 11.331/02, é a discussão, no âmbito administrativo, do acerto da cobrança efetuada pelo notário ou registrador, podendo... Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, sujeita os notários e registradores ao pagamento de multa de 100 a 500 Ufesps caso recebam valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas de... Permanente em caso de cobrança a maior ou a menor de emolumentos e despesas (art. 30)

A Orientação nº 06 do CNJ prestigia o gerenciamento administrativo 1 dos notários e registradores previsto na Lei nº 8.935 /94 ao dispor que as despesas de investimentos, custeio e pessoal serão feitas... A Orientação nº 06, lastreada no Provimento nº 34/2013, também do CNJ, esclarece às Corregedorias Gerais da Justiça, aos Juízes Corregedores Permanentes e aos notários e registradores quais as despesas... Assim, a complementação trazida pelo CNJ vem em boa hora porque, a um só tempo, fixa parâmetros mais seguros tanto para quem faz os lançamentos (notários e registradores) quanto para quem, por dever constitucional

aos arts. 37 , inc... Sustenta, ainda, que a lei impugnada restringe o alcance do art. 37 , § 1º , da CF , especialmente no que se refere ao princípio da publicidade... e Registradores do Brasil Anoreg contra os artigos 1º; 2º, parágrafo único; 3º, parágrafo único, a a c; 4º, parágrafo único, inc

Em outras palavras, o art. 214 da Lei 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Em outras palavras, o art. 214 da Lei 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... ), bem como a falta de qualificação das partes, em observância ao princípio da especialidade subjetiva registrária (art. 176 , § 1º , III , item 2, a, da Lei 6.015 /73)

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... Certifico ainda que: (x) a parte autora deve regularizar sua representação processual, sob as penas da lei (arts. 13 e 37 do CPC e Comunicado C.G. nº 1307/2007, e/ou subscrever a petição inicial. - Processo... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores

desistência Notícias do Diário Oficial – Especial 8º Concurso DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 1970/2012 PROCESSO 2012/24505 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Notários e Registradores... Não obstante, é possível que o recurso seja conhecido como administrativo, previsto no art. 246 do Código Judiciario do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69), cujo processamento... interesse de magistrado. 34) Nº 115.142/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 35) Nº 115.143/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 36) Nº 115.146/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 37