Código Penal Brasileiro em Notícias

Pelo fato deste vizinho caluniador ter acionado o aparato policial do Estado, também incorreu em comunicação falsa de crime, todos previstos no Código Penal Brasileiro... movida pelo instinto de vingança contra o seu “desafeto”, ao acionar a polícia para fazer falsa denúncia no sentido de prejudicar o mesmo, incorreu em três crimes distintos, todos previstos no Código Penal Brasileiro... PREVISÃO LEGAL : Art. 339 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art. 340 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art 138 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940)

É uma teoria que tem aceitação no Código Penal Brasileiro, visto que o art. 13 , do CP , “[...]Considera-se a causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”... INTRODUÇÃO Nessa breve pesquisa será exposto qual a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro, a respeito do elemento chamado nexo causal, pertinente para que seja definida a responsabilidade civil do... Teoria Adotada Pelo Código Civil Brasileiro Dentre as três teorias expostas de forma sucintas encontramos uma diferença visível entre elas, sendo uma muito mais ampla, outra bastante restritiva e por fim

Boa noite à todos, hoje iremos abordar um assunto de extrema importância na ceara criminal do ordenamento jurídico brasileiro, o Erro de Tipo Elementar... Tal fenômeno é chamado de Erro de Tipo Elementar Evitável, o qual afasta o dolo e pune a culpa tipificado no Código Penal... Observa-se, que o indivíduo incidiu sob o crime do art. 217-A do Código Penal , pois teve conjunção carnal com menor de 14 anos

BUSCA DE ENREÇO DO FRAUDADOR ATRAVÉS DE TELEFONE | CPF - CLIQUE AQUI O estelionato é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro e para que ele seja consumado, ou seja, para que o ato seja considerado... De acordo com o Código Penal , em seu artigo 171 , dispõe sobre a caracterização desse crime, vejamos: DECRETO-LEI No 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

No Brasil, a eutanásia é considerada crime pelo Código Penal Brasileiro, no artigo 121 , § 1º , que trata do homicídio... No contexto brasileiro, a eutanásia é um tema que gera debates intensos e divide opiniões

Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros... Terceira Seção decidiu que "é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do artigo 59 do Código Penal

Atualmente, o Código Penal prevê um a três anos de cadeia, além de multa. O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)... O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 e mostrou que o país teve um aumento de 24,3% nos registros de injúrias raciais de 2018... Para isso, a menção à raça e etnia é excluída do dispositivo do Código Penal que tipifica a injúria, e um novo artigo é inserido na Lei de Crimes Raciais

"Se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com as peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode ser negada a eles... Assim, por aplicação analógica do artigo 107 , inciso I , do Código Penal (CP) , que trata da morte do réu, seria inviável o prosseguimento da ação contra a incorporadora... No recurso encaminhado ao STJ, o Ministério Público sustentou que tanto o princípio da intranscendência da pena como o artigo 107 , inciso I , do CP têm incidência restrita às pessoas naturais, únicas

Os Tribunais brasileiros consideram a norma desproporcional, por trazer pena mínima de 10 anos a quem comete condutas menos graves que o próprio tráfico de drogas... O art. 273 do CP além de conter pena mais grave, não prevê o benefício da minorante... Venda de anabolizante hoje é enquadrado no artigo 273 do Código Penal que prevê pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa

Nesse sentido, os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.197 , de 2021... Doutro, maior flexibilização, pois a mera aquisição de nacionalidade estrangeira não mais é suficiente para tirar a condição de brasileiro... Por conseguinte, a aquisição de outra nacionalidade não retira mais a condição de brasileiro. É necessário requerer expressamente a renúncia da nacionalidade